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Atividades de Sensibilização
segunda, 19 junho 2017, 17:01
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Eleições Legislativas

Quem pode votar para as eleições para a Assembleia Nacional?

Os cidadãos cabo-verdianos de ambos os sexos, maiores de 18 anos, recenseados no território nacional e no estrangeiro (art. 392.º do Código Eleitoral ).

Quem pode ser candidato a deputado da Assembleia Nacional?

Os cidadãos cabo-verdianos eleitores. À excepção (art. 9.º do Código Eleitoral ):

  • Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, em efectividade de funções;
  • A Alta Autoridade contra a Corrupção;
  • Os funcionários dos quadros privativos de inspecção da Administração Pública, em efectividade de funções;
  • Os militares, no activo ou efectividade de funções;
  • Os membros da forças policiais, no activo;
  • Os diplomatas de carreira em efectividade de funções e os agentes em exercício de funções diplomáticas ou consulares,
  • Os oficiais de justiça em efectividade de funções;
  • Os funcionários e agentes dos serviços de segurança em efectividade de funções;
  • Os membros dos Conselhos Superiores das Magistraturas, do Conselho de Comunicação Social, das Comissões de Recenseamento Eleitoral e da Comissão Nacional de Eleições, bem como os seus delegados.

E ainda, no círculo eleitoral onde exercem a sua actividade (art. 393.º do Código Eleitoral ):

  • Os presidentes e vereadores das Câmaras Municipais;
  • Os membros do pessoal técnico e administrativo das missões diplomáticas;
  • Os ministros de qualquer culto ou religião;
  • Os governadores civis.


Como são eleitos os deputados?

 Em listas plurinominais em cada um dos 20 círculos eleitorais previstos na lei, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista (arts. 395.º e 402.º do Código Eleitoral ).

Podem os cidadãos candidatar-se por si só às eleições legislativas nacionais?

Não. Apenas os partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podem apresentar candidaturas (art. 105.º da Constituição da República de cabo Verde).

E se um cidadão não for filiado em qualquer partido? Pode candidatar-se?

Pode, desde que o faça como independente, integrado em lista partidária (art. 330.º do Código Eleitoral ).

Eleições Autárquicas

Quem pode votar nas eleições dos órgãos das autarquias locais?

Desde que recenseados no território nacional (art. 407.º do Código Eleitoral ):

  • os cidadãos cabo-verdianos, maiores de 18 anos;
  • estrangeiros e apátridas de ambos os sexos, maiores de dezoito anos, e com residência legal e habitual em Cabo Verde há mais de três anos;
  • os cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos em Cabo Verde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.

Quem pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais?

Podem concorrer e ser eleitos para os órgãos das autarquias locais os cidadãos a seguir indicados (art. 408.º do Código Eleitoral):

  • os cidadãos cabo-verdianos, maiores de 18 anos;
  • estrangeiros e apátridas de ambos os sexos, maiores de dezoito anos, e com residência legal e habitual em Cabo Verde há mais de cinco anos;
  • os cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos em Cabo Verde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais

Quem não pode ser eleitos para os órgãos das autarquias locais?

São inelegíveis (arts. 9.º e 409.º do Código Eleitoral):

  • Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em efectividade de funções;
  • A Alta Autoridade Contra a Corrupção;
  • Os funcionários dos quadros privativos de inspecção da Administração Pública, em efectividade de funções;
  • Os militares, no activo ou em efectividade de funções;
  • Os membros das forças policiais, no activo;
  • Os diplomatas de carreira em efectividade de funções e os agentes em exercício de funções diplomáticas ou consulares ;
  • Os oficiais de justiça em efectividade de funções;
  • Os funcionários e agentes dos serviços de segurança em efectividade de funções;
  • Os membros dos conselhos superiores das magistraturas, do Conselho de Comunicação Social, das Comissões de Recenseamento e da Comissão Nacional de Eleições, bem como os seus delegados;
  • Os devedores em mora do município e respectivos garantes;
  • Os que tenham contrato administrativo com o município ainda que irregularmente celebrado;
  • Os concessionários ou peticionários de concessão de serviços do município respectivo;
  • Os governadores civis, nos municípios cujos territórios estejam sob a sua jurisdição;

São, ainda, inelegíveis:

  • Os titulares dos órgãos municipais que renunciarem ao respectivo mandado, para as eleições subsequentes que se destinam a completar o mandato dos anteriores eleitos ou eleições que iniciem novo mandato (art. 410.º do Código Eleitoral);
  • Os titulares dos órgãos municipais que perderem o respectivo mandado, com fundamento em prática de ilegalidades graves, para as eleições subsequentes que se destinam a completar o mandato dos anteriores eleitos ou eleições que iniciem novo mandato, por um período de sete anos (arts. 410º e 411.º do Código Eleitoral);
  • Os membros dos órgãos municipais objecto de dissolução, excepção àqueles que demonstrarem não terem cometido a ilegalidade que provocou a dissolução, para as eleições destinadas a completar o mandato interrompido, nem aos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a um novo mandato, em qualquer órgão municipal (art. 412.º do Código Eleitoral)

Como são eleitos os representantes dos órgãos das autarquias locais?

Em listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista (art. 418.º do Código Eleitoral).

Podem os cidadãos candidatar-se por si sós às eleições autárquicas?

Podem candidatar-se às Câmaras Municipais e às Assembleias Municipais grupos de cidadãos devidamente organizados (art. 414.º do Código Eleitoral).

Se um cidadão não é membro de qualquer partido? Não pode candidatar-se?

Pode, desde que o faça, como independente, integrado em lista partidária, ou apoiado por um grupo de cidadãos eleitores (arts.º 330.º e 414.º do Código Eleitoral).

Como são organizados as listas dos candidatos?

Devem conter a indicação ordenada sequencialmente dos nomes e identificação completa dos candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo círculo órgão e de candidatos suplentes não inferior a 3 nem superior ao dos efectivos (art. 337.º do Código Eleitoral).

A ordenação dos nomes constantes da declaração de candidatura é de extrema importância, pois s ela se atenta quer na substituição ou desistência de candidatos quer mais tarde na distribuição dos lugares dentro das listas e no preenchimento de vagas.

Como é que se sabe qual o número de candidatos a apresentar?

De acordo com a Lei n.º 134/IV/95, de 03 de Julho, o número de candidatos a apresentar depende de qual o órgão a eleger e do respectivo número de habitantes:

  • Câmara Municipal

O número de membros, incluindo o Presidente, é:

  • Municípios com mais de 30.000 habitantes – 9
  • Municípios com população compreendida entre 10.000 e 30.000 habitantes – 7
  • Municípios com menos de 10.000 habitantes – 5
  • Assembleia Municipal

O número de membros é:

  • Municípios com mais de 30.000 habitantes – 21
  • Municípios com população compreendida entre 10.000 e 30.000 habitantes – 17
  • Municípios com menos de 10.000 habitantes – 13

Que documentos são necessários para instruir as candidaturas?

Partidos Políticos

A apresentação da candidatura consiste na entrega de uma lista ordenada e que contenha um número de candidatos efectivos igual ao número de mandatos correspondente ao círculo e de candidatos suplentes não inferior a três e nem superior ao dos efectivos, contendo o nome completo, a idade, a filiação, a profissão e a residência dos candidatos, a declaração de candidatura, documentos que façam prova bastante da capacidade eleitoral dos candidatos (nomeadamente fotocópia de cartão de eleitor ou certidão de recenseamento e certidão do registo criminal) e cópia autenticada da acta da reunião do órgão partidário competente que aprovou a lista de candidatos.

Da declaração de candidatura deve constar que o candidato:

  • não se encontra abrangido por nenhuma inelegibilidade;
  • não se candidata por qualquer outro círculo eleitoral, nem figura em mais de nenhuma lista de candidatura;
  • aceita a candidatura pelo proponente da lista;
  • concorda com o mandatário indicado na lista.

A lista apresentada por coligação deve, ainda, conter a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos (art. 337.º do Código Eleitoral).

Grupos de cidadãos

A apresentação da candidatura, apresentada por grupos de cidadãos recenseados na área do município e não filiados em partidos políticos, consiste na entrega de uma lista ordenada e que contenha um número de candidatos efectivos igual ao número de mandatos correspondente ao círculo e de candidatos suplentes não inferior a três e nem superior ao dos efectivos, contendo o nome completo, a idade a filiação, profissão e residência dos candidatos, a declaração de candidatura, documentos que façam prova bastante da capacidade eleitoral dos candidatos (nomeadamente fotocópia de cartão de eleitor ou certidão de recenseamento e certidão do registo criminal) e declaração que os candidatos não se encontram inscritos em nenhum partido (art. 337.º, 414.º e 415.º do Código Eleitoral).

Da declaração de candidatura deve constar que o candidato:

  • não se encontra abrangido por nenhuma inelegibilidade;
  • não se candidata por qualquer outro círculo eleitoral, nem figura em mais de nenhuma lista de candidatura;
  • aceita a candidatura pelo proponente da lista;
  • concorda com o mandatário indicado na lista.

Quantos círculos eleitorais existem?

Tantos quantos os municípios existentes em Cabo Verde, isto é 22 (art. 417.º do Código Eleitoral).

 

Eleições Presidenciais

Quem pode votar na eleição para a Presidência da República?

Os cidadãos cabo-verdianos de ambos os sexos, maiores de dezoito anos, recenseados no território nacional e no estrangeiro (art. 358.º do Código Eleitoral ).

Quem pode ser candidato à Presidência da República?

Os cidadãos cabo-verdianos de origem, maiores de 35 anos à data da candidatura (art. 359.º do Código Eleitoral ).

Podem os cidadãos candidatar-se por si sós à eleição presidencial?

Sim. As candidaturas são propostas por um mínimo de 1.000 e um máximo de 4.000 cidadãos eleitores (art.365.º do Código Eleitoral ). Os partidos políticos podem apoiar, mas não podem apresentar candidaturas à Presidência da República (art. 105.ºdo Código Eleitoral da Constituição da República de Cabo Verde ).

Que documentos são necessários para instruir as candidaturas?

  • Declaração subscrita pelos proponentes referidos no número anterior, contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato, acompanhada de certidão de eleitor de cada proponente e identificação do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade;
  • Certidão de assento de nascimento do candidato, para prova de idade;
  • Certidão de nacionalidade cabo-verdiana originária emitido pela Conservatória dos Registos Centrais;
  • Certidão negativa do registo de tutela, passada pela Conservatória do Registo Civil da naturalidade do candidato, para prova de que se encontra em pleno gozo dos seus direitos civis;
  • Certificado do Registo Criminal;
  • Certidão comprovativa da inscrição no recenseamento eleitoral;
  • Declaração subscrita pelo candidato que aceita a candidatura;
  • Declaração subscrita pelo candidato que não é titular de outra nacionalidade. (art. 366.º do Código Eleitoral )

Quantos círculos eleitorais existem?

Para efeitos de eleição do Presidente da República o território da República de Cabo Verde constitui o círculo eleitoral nacional, e conjunto de países nos quais residem eleitores cabo-verdianos constitui o círculo eleitoral do estrangeiro (art. 361.º do Código Eleitoral ).

Como é eleito o Presidente da República?

Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco (art. 363.º, n.º1 do Código Eleitoral ).

O que acontece se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta?

Proceder-se-á a segundo sufrágio ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados. Será eleito o que obtiver maior número de votos nesta segunda volta (art. 363º, n.º2 do Código Eleitoral ).

Quem marca a eleição para a Presidência da República?

O Presidente da República, por decreto publicado no Boletim Oficial, com, pelo menos, setenta dias de antecedência (art. 364.º do Código Eleitoral ).

Em que data deverá recair o dia da eleição?

A eleição deverá realizar-se entre o quadragésimo e o vigésimo quinto dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos noventa dias posteriores à vacatura do cargo (art. 364.º, n.ºs 2 e 3 do Código Eleitoral ).

Onde são apresentadas as candidaturas?

Perante o Supremo Tribunal de Justiça (art. 365.º do Código Eleitoral ).