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Legislação

Data de publicação
30/06/2020
Constituição da Republica de Cabo Verde
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Data de publicação
30/06/2020
Regime Jurídico dos partidos políticos
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Data de publicação
30/06/2020
Retificação do Regime Jurídico dos partidos políticos
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Data de publicação
30/06/2020
Estatutos dos Deputados
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Data de publicação
30/06/2020
Código Eleitoral Lei, nº V99 de 8 de Fevereiro, com as sucessivas alterações
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Data de publicação
30/06/2020
Regime Jurídico do exercício do direito de Petição Previsto na Constituição
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Data de publicação
30/06/2020
Regime de iniciativa legislativa directa de grupo de Cidadãos Eleitores junto da Assembleia Nacional
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Data de publicação
30/06/2020
Lei do Referendo
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Data de publicação
30/06/2020
Lei da Paridade
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Data de publicação
30/06/2020
Regime Jurídico da Comunicação Social
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