Legislação

Constituição da Republica de Cabo Verde
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Regime Jurídico dos partidos políticos
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Retificação do Regime Jurídico dos partidos políticos
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Estatutos dos Deputados
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Código Eleitoral Lei, nº V99 de 8 de Fevereiro, com as sucessivas alterações
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Regime Jurídico do exercício do direito de Petição Previsto na Constituição
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Regime de iniciativa legislativa directa de grupo de Cidadãos Eleitores junto da Assembleia Nacional
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Lei do Referendo
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Lei da Paridade
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Regime Jurídico da Comunicação Social
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