Legislação

Constituição da Republica de Cabo Verde

Download PDF

Regime Jurídico dos partidos políticos

Download PDF

Retificação do Regime Jurídico dos partidos políticos

Download PDF

Estatutos dos Deputados

Download PDF

Código Eleitoral Lei, nº V99 de 8 de Fevereiro, com as sucessivas alterações

Download PDF

Regime Jurídico do exercício do direito de Petição Previsto na Constituição

Download PDF

Regime de iniciativa legislativa directa de grupo de Cidadãos Eleitores junto da Assembleia Nacional

Download PDF

Lei do Referendo

Download PDF

Lei da Paridade

Download PDF

Regime Jurídico da Comunicação Social

Download PDF
CNE - Todos os direitos reservados
searchclosearrow-circle-o-downfacebook-squarebarsellipsis-vyoutube-playsoundcloudfile-pdf-o