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Proibição de instalação pelas candidaturas de postos de informação ao eleitor no local de funcionamento das MAV´s até a distancia de 500 metros
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Utilização de máquina fotográfica e telemóvel
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12/10/2021
Regulamento do procedimento previsto nº3 do artº. 246 do CE - No Estrangeiro
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12/10/2021
Instrução Genérica sobre a interpretação e aplicação do art.º 234º do CE - Entrega de documentação à Assembleia de Apuramento intermédio - Território Nacional
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12/10/2021
Nomes com caracteres corrompidos nos cadernos eleitorais, no território nacional e estrangeiro
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12/10/2021
Instrução Genérica sobre a interpretação e aplicação do artº. 203º do CE - Não realização da votação em qualquer Assembleia de voto.
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12/10/2021
Boletins de votos inutilizados - Procedimento da mesa da assembleia de voto
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12/10/2021
Obrigatoriedade da comparência dos membros designados nas respetivas Assembleias de voto para o exercício da função
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12/10/2021
Possibilidade do eleitor utilizar a sua própria caneta
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12/10/2021
Uso de tinta indelével nas eleições de 17 outubro de 2021
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Documentos de Identificação do Eleitor para a Eleição do Presidente da República - Estrangeiro
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11/10/2021
Documentos de identificação do eleitor para a Eleição do Presidente da República - Território Nacional
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