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21/10/2020
Deliberação Nº88 - Queixa da Delegação da Educação do Sal contra a candidatura do PAICV - Utilização da imagem da Instituição na propaganda eleitoral
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21/10/2020
Deliberação Nº87 - Pedido de Esclarecimento do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros - Sedes de Campanha/ Poluição Sonora
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21/10/2020
Deliberação Nº86 - Pedido de Parecer do MpD - Possibilidade de realização de tempos de antena
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21/10/2020
Deliberação Nº85 - Pedido de Esclarecimento do Comandante Regional Santiago Sul e Maio - Uso de equipamentos sonoros nas Sedes de Campanha
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21/10/2020
Deliberação Nº84 - Queixa da Candidatura do PAICV pelo círculo eleitoral da Ribeira Grande de Santiago - Violação do Dever da Neutralidade e Imparcialidade/ Não suspensão de função
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Autárquicas
21/10/2020
Deliberação Nº83 - Homologação da determinação dos locais de funcionamento das assembleias de voto e designação dos membros das mesas, propostas pelos Delegados da CNE
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21/10/2020
Deliberação Nº82 - Queixa do PAICV contra atuação da Câmara Municipal da Praia - Execução de obras novas
Deliberações
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Autárquicas
21/10/2020
Deliberação Nº81 - Queixa da Candidatura do PAICV pelo círculo eleitoral da Ribeira Grande de Santiago - Violação do Dever da Neutralidade e Imparcialidade
Deliberações
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Autárquicas
21/10/2020
Deliberação Nº80 - Queixa do MpD contra o Presidente da Câmara Municipal dos Mosteiros - Incumprimento da Deliberação da CNE Nº79/ Eleições Municipais/ 2020
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21/10/2020
Deliberação Nº79 - Queixa do MpD contra a Câmara Municipal dos Mosteiros - Violação do artigo 110º do Código Eleitoral/ Determinação de espaços especiais destinados à afixação de material de propaganda gráfica politica
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21/10/2020
Deliberação Nº78 - Pedido de esclarecimento do Delegado da CNE no círculo eleitoral de Tarrafal de S. Nicolau - Sedes de campanha nas imediações dos locais de voto
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21/10/2020
Deliberação Nº77 - Pedido de esclarecimento da Candidatura "Alternativa Ribeira Grande" - Doação à FICASE
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