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26/03/2021
Deliberação Nº69 - Queixa do PAICV contra o Governo - Atribuição de moratórias - Casa para Todos
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Legislativa
26/03/2021
Deliberação Nº68 - Designação dos Delegados da CNE
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Legislativa
25/03/2021
Deliberação Nº67 - Designação dos Delegados da CNE - Manifestação de reservas sobre a neutralidade e imparcialidade do candidato selecionado, para o cargo de Delegado da CNE para Luxemburgo
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Legislativa
25/03/2021
Deliberação Nº66 - Queixa do PAICV contra o Governo - Violação do dever de neutralidade e imparcialidade
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Legislativa
25/03/2021
Deliberação Nº65 - Queixa da UCID contra o Governo - Violação do dever de neutralidade e imparcialidade
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº64 - Designação dos Delegados da CNE - Manifestação de reservas sobre a neutralidade e imparcialidade do candidato pré-selecionado, para o cargo de Delegado da CNE para Guiné Bissau
Deliberações
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº63 - Queixa do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, PAICV contra o partido politico Movimento para a Democracia, doravante MPD - Antecipação de campanha eleitoral, através propaganda gráfica
Deliberações
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº62 - Designação dos Delegados da CNE - Oposição do PAICV contra a candidata pré-selecionada para delegado da CNE para Portugal
Deliberações
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº61 - Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro - Reclamação sobre ausência de nomes de recenseados no caderno da Suíça
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº60 - Ponto de situação do recenseamento eleitoral no estrangeiro
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº59 - Ponto de situação do recenseamento eleitoral no estrangeiro - DGAPE
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Legislativa
23/03/2021
Deliberação Nº58 - Recenseamento eleitoral estrangeiro - conhecimento da ata da reunião da CRE do Brasil
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