Relator: Maria do Rosário Lopes Pereira Gonçalves, Presidente.

Nos termos do Código Eleitoral, compete à Comissão Nacional de Eleições (adiante abreviadamente CNE), enquanto órgão superior da Administração Eleitoral, “Promover, organizar, dirigir e fiscalizar superiormente, nos termos deste Código, as operações de constituição de assembleias de voto e de apuramento, nas eleições abrangidas no âmbito das suas atribuições”.

Sendo que, os membros das mesas das assembleias de voto são designados pela CNE, ouvidos os partidos políticos e as candidaturas, até ao vigésimo dia anterior ao das eleições, devendo-se assegurar o pluralismo na composição das mesmas.

Acontece porém, que têm sido vários os constrangimentos vivenciados pela CNE neste processo de composição e designação dos membros das assembleias de voto, que se prendem, essencialmente, com os atrasos habitualmente registados na referida composição e as dificuldades de algumas candidaturas e candidatos em indicarem nomes suficientes para garantir o princípio da pluralidade na composição das mesa de voto.

Assim, considerando que a CNE tem a competência para “criar uma bolsa de membros de mesas de assembleias de voto, no país e no estrangeiro, constituída por individuos idóneos, dotados de capacidade para dirigir as operações eleitorais”, por força do disposto na alínea g) do n.º 1 do art. 18º do CE, ouvidos os representantes dos partidos politicos e os assessores permanentes da CNE, foi deliberado, por unanimidade dos

membros presentes, a criação de uma Bolsa de Membros de Mesas das Assembleia de Voto, bem como, o respetivo Regulamento, que baixa em anexo, como parte integrante da presente Deliberação.

Aprovado pelos Membros,

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Maria do Rosário Lopes Pereira Gonçalves

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Cristina Maria Neves de Sousa Nobre Leite

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Elba Helena Rocha Pires

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Arlindo Tavares Pereira

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No cumprimento do Nº2 do artº.162 do Código Eleitoral, o serviço de Apoio ao Processo Eleitoral, solicitou à Comissão Nacional de Eleições, através do oficio REFª:074/DGAPE/2020, datado de 27 de maio, uma deliberação fixando a cor do papel a ser utilizado nas próximas eleições dos titulares dos Orgãos municipais.

Tendo em consideração que está em causa a eleição dos Orgaos diferentes, logo os respectivos boletins de voto deverao ter as cores diferentes, sendo que um deles será sempre confecionado em papel de cor branca.

Ouvida a responsável do serviço de Apoio ao Processo Eleitoral, os membros, deliberaram, por unanimidade, pela manutenção da cor do papel utilizado nas eleições dos titulares dos órgãos municipais realizadas, no ano 2016.

Cidade da Praia, 03 de maio 2020

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