Eleição Legislativa
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A Comissão Nacional de Eleições registou sob o n.º 307/2021, a exposição feita pela Responsável dos Serviços Consulares e Presidente da CRE Brasil/ Argentina, Dra. Fátima Almeida, transmitida por intermédio do Assessor da CNE, Dr. Elias Andrade, através da qual relata dificuldades na constituição da mesa de assembleia de voto (MAV) de Alagoas/ Pernambuco/ Paraíba/ Rio G. Norte, por não conseguir "4 eleitores disponíveis para ficar na mesa das 08h00 as 18h00, do dia 18 de abril de 2021."

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) registou sob o n.º 315/2021 uma queixa do PTS contra a Direção da TCV, remetida pela ARC, relativa ao regulamento de debates eleitorais por alegada violação de direitos, liberdades e garantias.

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu uma queixa do Partido Social Democrático (PSD) contra a Televisão de Cabo Verde (TCV) e a Rádio de Cabo Verde (RCV) e os respetivos Diretores "por crimes eleitorais na forma tentada, previsto e punível nos termos do art. 274º do Código Eleitoral.", que foi registada sob o nº 233/2021.

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As eleições legislativas de 18 de abril de 2021 serão realizadas no contexto da pandemia provocada pela Covid-19 e, por conseguinte, persistem os desafios de conduzir as eleições num ambiente e condições compatíveis com a prevenção da saúde publica nacional e a segurança sanitária dos eleitores, em particular.

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À Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi dada conhecimento de uma nota da Comissão Política do PAICV da Brava, dirigida à Chefe da Repartição de Finanças da Brava, relativamente ao exercício do direito de dispensa de funções públicas pelo candidato da lista do PAICV, o Senhor Augusto de Jesus Cabral, que foi registada sob o n.º 260/2021.

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No âmbito da preparação e organização das Eleições dos Deputados à Assembleia Nacional de 18 de abril, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) aprovou no plenário do dia 18 de março, o Guia Prático do Processo Eleitoral relativo à Intervenção das Câmaras Municipais, no qual são identificadas as intervenções das Câmaras Municipais em função das fases do processo eleitoral, com particular destaque para os procedimentos do voto antecipado que são da responsabilidade dos Presidentes das Câmaras Municipais.

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