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Deliberações | Legislativa

22/03/2021

Deliberação Nº57 - Ponto de situação do recenseamento eleitoral no estrangeiro

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22/03/2021

Deliberação Nº56 - Destino dos boletins de voto sobrantes da votação antecipada

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22/03/2021

Deliberação Nº55 - Entrega dos envelopes contendo o voto antecipado aos Presidentes das mesas das assembleias de voto

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22/03/2021

Deliberação Nº54 - Documentos para instrução dos pedidos e exercício do voto antecipado

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19/03/2021

Deliberação Nº53 - Forma de envio da documentação necessária ao exercício do voto antecipado e demais correspondências

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19/03/2021

Deliberação Nº52 - Pedido de parecer do Presidente em exercício da Assembleia Nacional - Regime Jurídico do Maior Acompanhado

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19/03/2021

Deliberação Nº51 - Queixa do MpD contra a Câmara Municipal do Tarrafal de Santiago

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15/03/2021

Deliberação Nº50 - Queixa do MpD contra a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago - Violação do art. 97º, n.º7, al. a) do Código Eleitoral

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15/03/2021

Deliberação Nº49 - Pedido de Esclarecimento do Projeto "Emprego, Empregabilidade e Inserção"

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15/03/2021

Deliberação Nº48 - Pedido de Parecer da Presidência da República - participação nos eventos promovidos pela ONG Biosfera e na inauguração da Fabrica de Congelados e Conservas

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10/03/2021

Deliberação Nº47 - Pedido de Parecer/Esclarecimento - Direção Nacional de Orçamento e da Contabilidade Pública - Ministério das Finanças

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09/03/2021

Deliberação Nº46 - Reclamação do MpD sobre a não inclusão de novos recenseados nos cadernos de recenseamento em Angola

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