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06/04/2021
Deliberação Nº76 - Aprovação do Guia Prático do Processo Eleitoral sobre a intervenção das Câmaras Municipais
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Legislativa
06/04/2021
Deliberação Nº75 - Queixa do MpD contra a candidatura do PAICV no círculo eleitoral de São Miguel - Propaganda Gráfica antes do período legal de campanha eleitoral
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Legislativa
06/04/2021
Deliberação Nº74 - Pedido de Pronunciamento do MpD sobre proximidade das Sede de Campanha - Círculo Eleitoral de São Miguel
Deliberações
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Legislativa
06/04/2021
Deliberação Nº73 - Queixa do Partido Social Democrático, PSD, contra o Jornalista Marco Rocha
Deliberações
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Legislativa
29/03/2021
Deliberação Nº72 - Designação dos Delegados da CNE - Manifestação de reservas sobre a neutralidade e imparcialidade do candidato selecionado para o cargo de Delegado da CNE para Luxemburgo
Deliberações
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Legislativa
26/03/2021
Deliberação Nº71 - Queixa do PAICV contra a TCV - Emissão de tempo de antena do MpD
Deliberações
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Legislativa
26/03/2021
Deliberação Nº70 - Queixa da UCID contra o MPD - Proximidade da Sede e Exibição do Slogan do partido
Deliberações
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Legislativa
26/03/2021
Deliberação Nº69 - Queixa do PAICV contra o Governo - Atribuição de moratórias - Casa para Todos
Deliberações
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Legislativa
26/03/2021
Deliberação Nº68 - Designação dos Delegados da CNE
Deliberações
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Legislativa
25/03/2021
Deliberação Nº67 - Designação dos Delegados da CNE - Manifestação de reservas sobre a neutralidade e imparcialidade do candidato selecionado, para o cargo de Delegado da CNE para Luxemburgo
Deliberações
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Legislativa
25/03/2021
Deliberação Nº66 - Queixa do PAICV contra o Governo - Violação do dever de neutralidade e imparcialidade
Deliberações
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Legislativa
25/03/2021
Deliberação Nº65 - Queixa da UCID contra o Governo - Violação do dever de neutralidade e imparcialidade
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