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Deliberação Nº70 - Documentos para instrução dos pedidos e exercício do voto antecipado
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13/10/2020
Deliberação Nº68 - Queixa do PAICV contra Membro da CRE dos Mosteiros
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13/10/2020
Deliberação Nº67 - Queixa do PP contra a Câmara Municipal da Boa Vista
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13/10/2020
Deliberação Nº66 - Denúncia do PAICV contra a Câmara Municipal de São Vicente e pedido de afastamento do exercício de funções de 2 Vereadores
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13/10/2020
Deliberação Nº65 - Queixa/Denúncia do PAICV contra a candidatura do MPD no círculo eleitoral do Sal
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13/10/2020
Deliberação Nº64 - Queixa do PAICV contra o MPD - Não suspensão de funções do Presidente da Câmara Municipal de São Filipe após apresentação formal da candidatura
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13/10/2020
Deliberação Nº63 - Pedido de esclarecimentos do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Púbico - Apuramento Geral
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13/10/2020
Deliberação Nº62 - Reclamação e pedido de afastamento da Presidente substituta da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago pela Candidatura Independente SAT - Santa Catarina Acima de Tudo
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13/10/2020
Deliberação Nº61 - Queixa do PAICV contra candidatos do MpD que se mantêm em funções - Círculo Eleitoral de São Filipe
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13/10/2020
Deliberação Nº60 - Queixa do PAICV contra a Câmara Municipal da Boa Vista - Violação Princípio da neutralidade e imparcialidade
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13/10/2020
Deliberação Nº59 - Pedido de esclarecimento do Grupo Independente "Sociedade em Ação para Liberdade" no círculo eleitoral do Sal - conceito de comício
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Autárquicas 2020
13/10/2020
Deliberação Nº56 - Documento de Identificação para as Eleições Gerais dos Titulares dos Órgãos Municipais de 25 de outubro de 2020
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