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13/10/2020
Deliberação Nº55 - Queixa do PAICV contra a candidatura do MpD no círculo eleitoral de São Filipe - Propaganda gráfica/comercial
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13/10/2020
Deliberação Nº54 - Pedido de esclarecimento do Delegado da CNE de Tarrafal de Santiago - Proximidade de sedes de campanha com a sede da Câmara Municipal
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13/10/2020
Deliberação Nº53 - Queixa do MPD contra a Câmara Municipal de Santa Cruz
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13/10/2020
Deliberação Nº52 - Pedido de esclarecimento do Conselho de Administração da RTC - art. 105º, (al. d) do Código Eleitoral
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13/10/2020
Deliberação Nº51 - Participação do PAICV no Círculo Eleitoral do Porto Novo
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Autárquicas 2020
13/10/2020
Deliberação Nº50 - Informação do Presidente da CRE de São Salvador do Mundo
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13/10/2020
Deliberação Nº49 - Queixa do MpD sobre abertura de Sede de Campanha pelo PAICV sem distanciamento - Boavista
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13/10/2020
Deliberação Nº48 - Eleições em contexto de Pandemia - Socialização das Recomendações da Direção Nacional de Saúde
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Autárquicas 2020
13/10/2020
Deliberação Nº47 - Pedido de esclarecimento sobre a possibilidade de os Candidatos exercerem o direito do voto antecipado no concelho onde concorrem
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Autárquicas 2020
13/10/2020
Deliberação Nº46 - Denúncia do PAICV de eventuais ilícitos eleitorais - Círculo Eleitoral de São Filipe
Autárquicas 2020
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Deliberações
13/10/2020
Deliberação Nº45 - Pedido de Parecer do Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação
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Autárquicas 2020
13/10/2020
Deliberação Nº44 - Oferta da música "Voto Consciente" pelo cidadão António Santos da Veiga
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