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23/10/2020
Deliberação Nº95 - Atestado Médico para os efeitos previstos no art. 212º/4 do Código Eleitoral
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23/10/2020
Deliberação Nº93 - Queixa do Partido Popular contra a Câmara Municipal da Boa Vista
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22/10/2020
Deliberação Nº92 - COVID-19 - Medidas de Prevenção nas Assembleias de Votos
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21/10/2020
Deliberação Nº91 - Queixa do PAICV contra a Câmara Municipal de São Filipe - Violação do art. 97º, n.º7, al. a) do Código Eleitoral
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21/10/2020
Deliberação Nº90 - Queixa do PAICV contra a SEPAMP - Serviços Públicos de Abastecimento do Município da Praia e o Vice-Presidente do MpD - Violação do artigo 97º, n.º7, al.a) do Código Eleitoral
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21/10/2020
Deliberação Nº89 - Queixa do MpD contra a candidatura do PAICV em Ribeira Grande de Santiago - Propaganda gráfica antes do período legal da campanha eleitoral
Autárquicas 2020
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21/10/2020
Deliberação Nº88 - Queixa da Delegação da Educação do Sal contra a candidatura do PAICV - Utilização da imagem da Instituição na propaganda eleitoral
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21/10/2020
Deliberação Nº87 - Pedido de Esclarecimento do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros - Sedes de Campanha/ Poluição Sonora
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21/10/2020
Deliberação Nº86 - Pedido de Parecer do MpD - Possibilidade de realização de tempos de antena
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21/10/2020
Deliberação Nº85 - Pedido de Esclarecimento do Comandante Regional Santiago Sul e Maio - Uso de equipamentos sonoros nas Sedes de Campanha
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21/10/2020
Deliberação Nº84 - Queixa da Candidatura do PAICV pelo círculo eleitoral da Ribeira Grande de Santiago - Violação do Dever da Neutralidade e Imparcialidade/ Não suspensão de função
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21/10/2020
Deliberação Nº83 - Homologação da determinação dos locais de funcionamento das assembleias de voto e designação dos membros das mesas, propostas pelos Delegados da CNE
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