Orientação Genérica nº 2/CNE 2015

 Às Comissões de Recenseamento Eleitoral No Estrangeiro

                                      (TODAS)  Assunto: Eliminação de Inscrição na Base de Dados do Recenseamento, Por Óbito.

 

Enquanto Órgão máximo de administração eleitoral no país e, ao abrigo do disposto nas als. d) e  e) do art. 18º do Cód. Eleitoral, a  Comissão  Nacional  de  Eleições analisou na reunião plenária de  20   de  Novembro o cumprimento da norma prevista na alinha b) do art. 62º do C.E, tendo deliberado por unanimidade dos membros presentes  emitir  a  seguintes    instrução   genérica:

“ As Comissões   de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro devem eliminar inscrição dos cidadãos da base de dados do recenseamento por motivo de óbito, apenas perante ou na posse documento outorgado pela autoridade considerado competente para confirmar o óbito naquele país de acolhimento.”

 

Cidade da Praia, 20 de Novembro de 2015.

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