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20/04/2021
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Deliberação Nº 95 - Diferença no nome do eleitor no caderno eleitoral e no respetivo documento de identificação por causa da perda ou acréscimo de apelidos
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Deliberação Nº 92 - Proibição de instalação pelas candidaturas de postos de informação ao eleitor no local de funcionamento das MAVs até a distancia de 500 metros
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