Eleição Legislativa
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu um pedido de parecer da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) datado de 18 de fevereiro, com registo de entrada n.º 131/2021.

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), a nota com a Refª 24/CR-ARC/2021, através da qual remete a sua Deliberação n.º15/CR-ARC/2021 sobre a queixa do PAICV, relativa à propaganda política do Governo emitida pela TCV, registado sob o n.º 121/2021, datado de 17 de fevereiro.

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Na sequência de uma reunião realizada com todos os Presidentes das Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRES) no estrangeiro promovida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi reportada pela CRE da Holanda a situação de 204 eleitores que alegadamente perderam a nacionalidade cabo-verdiana, e pela CRE da China a situação de eleitores com passaporte cabo-verdiano mas sem certidão de nascimento no sistema da Base de Dados, sendo que essas CRES tem dúvidas quanto ao tratamento que deve ser dado a esses casos.

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Da reunião realizada entre a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os Presidentes das Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRES) no estrangeiro, para efeitos de acompanhamento do recenseamento eleitoral, as Comissões elencaram um conjunto de constrangimentos relativamente ao processo de recenseamento eleitoral, com implicação na exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral para consulta e reclamação, no prazo previsto no Calendário Eleitoral.

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) tomou conhecimento na sequência da reunião realizada com os Presidentes das Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRES) no estrangeiro, para o ponto de situação do recenseamento eleitoral - exposição e consulta dos cadernos, de que ainda nenhuma das CRES no Estrangeiro conseguiu fazer a exposição dos cadernos de recenseamento para consulta e reclamação por parte dos eleitores.

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu um pedido de esclarecimento do Presidente do Conselho de Direção da ADECO (Associação para Defesa do Consumidor), através da ref.ª n.º 046/Dir/2021, com registo de entrada n.º 111/2021, datada de 16 de fevereiro.

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