Deliberação Nº 94 – Atestado Médico para os efeitos previstos no art. 212º/4 do Código Eleitoral – Comissão Nacional de Eleições

1 dezembro de 2024

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20/04/2021|Deliberação Nº94/CNE/Eleições Legislativas/2021

Deliberação Nº 94 – Atestado Médico para os efeitos previstos no art. 212º/4 do Código Eleitoral

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