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Deliberação nº 15 – A – designação dos Delegados da CNE por círculo

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Deliberação n.º 45 – Funcionamento estebelecimentos de venda bebidas alcoólicas proximas às MAV

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Deliberação nº 42- – Exercício do voto acompanhado

Publicado: 13/04/2026

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Deliberação nº 30 – Criação novas Assembleias de Voto em França

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