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Deliberação n.º 68 – Queixa nº10 – PAICV contra Ministério de Desporto e Juventude e IDJ

Publicado: 07/05/2026

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Deliberação n.º 67- Queixa nº 18 – PAICV contra Ministério da Administração Pública

Publicado: 07/05/2026

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Deliberação n.º 66- Queixa nº16 – PAICV contra Ministério da Educação – Utilização de instalações escolares

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Deliberação 65 – Propaganda gráfica na zona de Congresso no Fogo

Publicado: 05/05/2026

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Deliberação nº62-Eleições legislativas 2026 – Regras de distribuição de espaços e afixação de propaganda gráfica

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Deliberação n.º 61 – Eleições Legislativas no estrangeiro: Logística e operações eleitorais

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