Deliberação Nº83 – Documentos de Identificação do eleitor para a Eleição dos Deputados à Assembleia Nacional de 18 de abril de 2021 – Estrangeiro
14/04/2021Considerando que o art. 7º da Lei n.º 56/VII/2010, de 09 de março, que procede à alteração do Código Eleitoral…Deliberação Nº82 – Documentos de Identificação do eleitor para a Eleição dos Deputados à Assembleia Nacional de 18 de abril de 2021 – Território Nacional
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