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Presidenciais 2026: Tribunal Constitucional rejeita contestação dos resultados eleitorais apresentada por Gilson Alves

O Tribunal Constitucional rejeitou liminarmente o requerimento apresentado pelo candidato presidencial Gilson João dos Santos Alves, que contestava os resultados das Eleições Presidenciais de 15 de novembro de 2026, por considerar que a impugnação foi apresentada prematuramente.

A decisão consta do Acórdão n.º 110/2026, de 20 de novembro, no âmbito do Processo Anómalo n.º 8/2026, em que o candidato requereu a suspensão da proclamação definitiva dos resultados eleitorais, a preservação da documentação eleitoral, a recontagem manual dos votos e a eventual anulação das eleições.

Na sua fundamentação, o Tribunal Constitucional esclarece que, nos termos do artigo 400.º do Código Eleitoral, os recursos relativos aos resultados eleitorais devem ser interpostos no dia seguinte ao da afixação dos editais que tornam públicos os resultados dos apuramentos parcial e geral.

O Tribunal considerou que a contestação foi apresentada antes da conclusão e publicação dos resultados do apuramento geral, pelo que não estavam reunidas as condições processuais para a sua apreciação.

O acórdão esclarece, igualmente, que o Tribunal Constitucional dispõe de competências para apreciar a regularidade e a validade do processo eleitoral, incluindo situações de ilegalidade suscetíveis de influenciar os resultados, desde que sejam observados os procedimentos e prazos legalmente estabelecidos e apresentados elementos probatórios que sustentem as legações.

Relativamente às medidas cautelares solicitadas pelo candidato, o Tribunal entendeu que não se justificava a sua adoção, considerando que a legislação eleitoral já estabelece mecanismos que condicionam a proclamação oficial dos resultados, nomeadamente o decurso dos prazos de recurso e a inexistência de recursos pendentes.

Assim, os juízes do Tribunal Constitucional, reunidos em Plenário, decidiram rejeitar liminarmente o requerimento apresentado pelo candidato Gilson Alves, por colocação manifestamente prematura, e não deferir as medidas cautelares requeridas, por as considerarem desnecessárias.

Aceda ao Acórdão n.º 110/2026, de 20 de novembro, no link abaixo.

Os trabalhos de apuramento geral dos resultados eleitorais foram concluídos no final da tarde desta sexta-feira, 21, e a Comissão Nacional das Eleições (CNE) fará a proclamação do vencedor das eleições esta sábado numa conferencia de imprensa agendada para às 10:00 na sua sede.

Acórdão n.º 110-2026 do Tribunal Constitucional
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