Eleições Presidenciais 2021

Nota informativa Nº4|CNE-Eleições Legislativa|2021

Calendário Eleitoral

Titulares de Cargos Públicos/Entidades Públicas

Proibição de:

  • Aprovar ou conceder subvenções, donativos patrocínios e contribuições a particulares;
  • Realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração.

A partir de 17/02/2021

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