Eleições Presidenciais 2021

Nota informativa n.º 03/CNE-Eleições Legislativas 2021

Calendário Eleitoral

Exposição dos Cadernos de Recenseamento, nas sedes das CRES, para efeitos de consultas e reclamações dos interessados – até ao dia 22 de fevereiro de 2021;

Qualquer eleitor ou partido político pode apresentar a sua Reclamação, por escrito, das omissões ou inscrições indevidas no recenseamento – até ao dia 27 de fevereiro de 2021;

As CRES devem decidir as reclamações e comunicá-las aos interessados –até ao dia 02 de março de 2021;

Das decisões das CRES cabe recurso para o Tribunal da Comarca competente, no prazo de 48 horas, oferecendo-se com o requerimento todos os elementos necessários para a apreciação do recurso, que devem ser entregues nas CRES que os envia para o Tribunal, imediatamente.

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Exposição dos Cadernos de Recenseamento
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