É a lei suprema do país, que estabelece os princípios fundamentais da República de Cabo Verde.
Foi aprovada pela Lei No 2/III/90 de 28 de setembro e já foi objeto de algumas revisões
Conjunto ordenado de normas ou preceitos, que regulam uma área de Direito. ELEITORAL porque o seu objeto ou assunto é a eleição dos titulares dos cargos Eletivos do poder político.
È uma Lei Especial, pois , sua aprovação constitui competência absolutamente reservada da Assembleia Nacional, art.176º;
Sua aprovação exige maioria de 2/3 dos deputados presentes em plenário. Art.161º da CRCV;
Não pode ser alterado 10 meses antes das eleições, nem antes do apuramento dos resultados eleitorais, art.98º da CRCV.