Comissão Nacional de Eleições
Mapa do site
Pesquisar

Principais Fontes do Direito Eleitoral

Constituição da República

É a lei suprema do país, que estabelece os princípios fundamentais da República de Cabo Verde.

Foi aprovada pela Lei No 2/III/90 de 28 de setembro e já foi objeto de algumas revisões

  • Consagra direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios por que se rege o Estado de Cabo Verde - art.15º e seg.
  • Estabelece as regras de organização do poder politico - 95º e seg.
  • Define Organização do poder político, ou a estrutura do Estado - Funções dos Orgãos de soberania: Presidente da Republica; Assembleia Nacional, Governo; Tribunais - art.119º e seg.
  • Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição, sob pena de serem declaradas inconstitucionais - art.277º.

Código Eleitoral

Conjunto ordenado de normas ou preceitos, que regulam uma área de Direito. ELEITORAL porque o seu objeto ou assunto é a eleição dos titulares dos cargos Eletivos do poder político.

È uma Lei Especial, pois , sua aprovação constitui competência absolutamente reservada da Assembleia Nacional, art.176º;

Sua aprovação exige maioria de 2/3 dos deputados presentes em plenário. Art.161º da CRCV;

Não pode ser alterado 10 meses antes das eleições, nem antes do apuramento dos resultados eleitorais, art.98º da CRCV.

CNE - Todos os direitos reservados