Eleições Presidenciais 2021

Ilícito Eleitoral

Regra

  • Competência dos tribunais judiciais

Se o comportamento for punido no CE como crime, mas também é punido de formas mas grave no codigo Penal, aplica-se a penalização do CP;

  1. Prescrição - Prazo de 2 anos - art.277;
  • Tipicidade

Crimes devem estar especificamente previstos, por isso a norma do art. 279o foi declarado inconstitucional;

2. Mera ordenação social
Contraordenações eleitoral - art. 321o e seg. Competência da CNE - art.320o do CE

3. Disciplinara
Quando a infracção for cometida por funcionário – 338o, e que podem ser punidos com pena assessoria de demissão – art.275o.

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