Princípios

O voto não é obrigatório, mas constitui um dever cívico. É secreto, único e presencial – art. 191o.

Regras

Assembleias de votos com máximo de 450 eleitores, funcionando em edifícios públicos, ser acessível, art.134o e ss ;
Mesa composta por 4 membros efectivos e 2 suplentes, art. 142o e ss;
A mesa é soberana e os membros têm imunidade – art.157o
Funcionamento das mesas é fiscalizado pelos partidos políticos concorrentes através de seus Delegados, art. 172o;
Modo especial para invisuais e impossibilitados de votar no dia da eleição – art.212o
e seg.