Deliberação Nº18 – Reclamação do ato de recusa de transferência de inscrição da CRE do Concelho do Paul – Tratamento desigual conferido a situações aparentemente iguais – Comissão Nacional de Eleições

1 dezembro de 2024

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15/09/2020|Deliberação Nº18/CNE/Eleições Municipais 2020

Deliberação Nº18 – Reclamação do ato de recusa de transferência de inscrição da CRE do Concelho do Paul – Tratamento desigual conferido a situações aparentemente iguais

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