Eleição Legislativa
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Deliberação Nº73 - Queixa do Partido Social Democrático, PSD, contra o Jornalista Marco Rocha

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Deliberação Nº73/CNE/Eleições Legislativas/2021
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A Comissão Nacional de Eleições registou sob o nº 232/2021 uma queixa do Partido Social Democrático, PSD, contra o Jornalista Marco Rocha da Televisão de Cabo Verde, TCV, alegando abuso de funções, art 309º do CE, violação do dever de neutralidade e imparcialidade, utilização indevida do nome do PSD, art. 291º do CE, artificio fraudulento sobre o eleitor, denuncia caluniosa, art. 278º, e requer a Comissão Nacional de Eleições que pela perigosidade da situação, que o funcionário seja, em providencia cautelar, suspenso das suas funções até que o competente tribunal decida a queixa.

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