Eleição Legislativa
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Deliberação Nº80 - Remessa pela ARC da queixa do PTS contra a TCV

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Deliberação Nº80/CNE/Eleições Legislativas/2021
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) registou sob o n.º 315/2021 uma queixa do PTS contra a Direção da TCV, remetida pela ARC, relativa ao regulamento de debates eleitorais por alegada violação de direitos, liberdades e garantias.

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