21/10/2020|Deliberação Nº79/CNE/Eleições Municipais 2020
Deliberação Nº79 – Queixa do MpD contra a Câmara Municipal dos Mosteiros – Violação do artigo 110º do Código Eleitoral/ Determinação de espaços especiais destinados à afixação de material de propaganda gráfica politica
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