Eleição Legislativa
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Deliberação Nº76 - Aprovação do Guia Prático do Processo Eleitoral sobre a intervenção das Câmaras Municipais

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Deliberação Nº76/CNE/Eleições Legislativas/2021
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No âmbito da preparação e organização das Eleições dos Deputados à Assembleia Nacional de 18 de abril, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) aprovou no plenário do dia 18 de março, o Guia Prático do Processo Eleitoral relativo à Intervenção das Câmaras Municipais, no qual são identificadas as intervenções das Câmaras Municipais em função das fases do processo eleitoral, com particular destaque para os procedimentos do voto antecipado que são da responsabilidade dos Presidentes das Câmaras Municipais.

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