Eleições Presidenciais 2021

Deliberação Nº54 - Documentos para instrução dos pedidos e exercício do voto antecipado

Voltar 
Deliberação Nº54/CNE/Eleições Legislativas/2021
Download PDF

A Comissão Nacional de Eleições deliberou, por unanimidade dos membros, o seguinte:

Dada a especificidade que os eleitores doentes internados e presos apresentam, e que legitima o direito ao voto antecipado, tendo em conta o contexto da pandemia provocada pela COVID-19, com impacto no funcionamento e tempo de resposta dos serviços públicos, com vista a potenciar a participação, é dispensada a formalidade notarial de autenticação da cópia do documento de identificação previsto no art. 215º/1 do CE, devendo os respetivos pedidos do exercício do voto antecipado serem instruidos com cópias simples destes documentos.

...

CNE - Todos os direitos reservados