Eleição Legislativa
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Deliberação Nº52 - Pedido de parecer do Presidente em exercício da Assembleia Nacional - Regime Jurídico do Maior Acompanhado

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Deliberação Nº52/CNE/Eleições Legislativas/2021
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A Comissão Nacional de eleições (CNE) recebeu um pedido de parecer do Presidente em exercício da Assembleia Nacional de Cabo Verde através do ofício N. Ref. Nº023/ComEsp/GPAN/21, solicitando a emissão de um parecer sobre o Projeto Lei - regime Jurídico de maior Acompanhado.

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