Eleição Legislativa
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Deliberação Nº50 - Queixa do MpD contra a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago - Violação do art. 97º, n.º7, al. a) do Código Eleitoral

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Deliberação Nº50/CNE/Eleições Legislativas/2021
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A Comissão Nacional das Eleições (CNE) recebeu uma queixa do Movimento para a Democracia (MpD), via correio eletrónico, datado de 03 de março, registado sob o n.º 185/2021.

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