Eleições Presidenciais 2021

Deliberação Nº45 - Recenseamento Eleitoral - Prazo para tratamento das inscrições provisórias e inscrições irregulares na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral

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Deliberação Nº45/CNE/Eleições Legislativas/2021
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE), no âmbito das suas competências de fiscalização e controlo das operações de recenseamento, previstas na al. e) do n.º 1 do art. 18º do Código Eleitoral (CE), constatou da consulta à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) diversas situações nas inscrições dos cidadãos que requerem correções por parte das respetivas Comissões de Recenseamento, desde logo, diversas inscrições consideradas pelo sistema informático como sendo provisórias e irregulares.

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