Eleições Presidenciais 2021

Deliberação Nº31 - Pedido de informações da Procuradoria Geral da República - localização de alguns cidadãos

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Deliberação Nº31/CNE/Eleições Legislativas/2021
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) recebeu um pedido de informação do Gabinete da Procuradoria Geral da República, PGR, através de correio eletrónico datado do dia 11 de fevereiro.

Em concreto, a Diretora de Gabinete solicita informações sobre a "localização e disponibilização dos contactos, designadamente local de residência e número de telemóvel, dos indivíduos (...)".

Analisada a questão, e ouvidos os partidos políticos, a CNE deliberou, por unanimidade dos seus membros, o seguinte:

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