Eleições Presidenciais 2021

Deliberação Nº30 - Queixa do PAICV - Funcionamento irregular das CRES no estrangeiro (continuação).

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Deliberação Nº30/CNE/Eleições Legislativas/2021
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No âmbito da tramitação da queixa apresentada pelo PAICV contra o "funcionamento irregular das CRES no estrangeiro", registada sob o n.º 69/2021, através da qual é solicitada à CNE a "averiguação de irregularidades no funcionamento das Comissões de Recenseamento Eleitoral de Angola, Bélgica e Luxemburgo", com fundamento em "violação dolosa do imposto no art. 78º/ n.º 1 do CE", foi deliberado notificar o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidade (MNEC) e do Ministério da Justiça e do Trabalho (MJT), para se pronunciarem, querendo, sobre todo o conteúdo da queixa.

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