Eleição Legislativa
Clique aqui

Deliberação Nº23 - Admissibilidade do recibo de emissão do Passaporte como documento bastante para inscrição definitiva na base de dados do Recenseamento Eleitoral

Voltar 
Deliberação Nº23/CNE/Eleições Legislativas/2021
Download PDF

Considerando que houve solicitação de uma Comissão de Recenseamento Eleitoral, CRE, para a prorrogação do prazo de conversão da inscrição provisória para definitiva, fundamentado pelos atrasos havidos na emissão de documentos, devido ao ataque cibernético em que impossibilitava a validação dos documentos eletrónicos, e em decorrência da questão levantada pelo representante de um Partido Politico no plenário, após a análise de um concreto recibo de emissão de um passaporte eletrónico disponibilizado pelo assessor permanente da CNE pela área dos Negócios Estrangeiros, a CNE Deliberou por unanimidade dos membros nos seguintes termos:

...

CNE - Todos os direitos reservados