Deliberação Nº14 – Admissibilidade do recibo do Cartão Nacional de Identificação (CNI) para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral e Recenseamento de cidadãos indocumentados – Comissão Nacional de Eleições

1 dezembro de 2024

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19/02/2021|Deliberação Nº14/CNE/Eleições Legislativas/2021

Deliberação Nº14 – Admissibilidade do recibo do Cartão Nacional de Identificação (CNI) para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral e Recenseamento de cidadãos indocumentados

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