Saltar para o conteúdo principal
Ir para o footer
CNE
A comissão Nacional
Mensagem do Presidente
Nota introdutoria
Competência
Composição
Relatório e Planos de atividades
Publicações da CNE
Contas Eleitorais
Saiba mais
Galeria de videos
Inicio
Legislação
Deliberações
Calendário Eleitoral
Resultados das Eleições
Apoio ao Eleitor
Inicio
Legislação
Deliberações
Calendário Eleitoral
Resultados das Eleições
Apoio ao Eleitor
Pesquisar
Inicio
|
Atos & Decisões
|
Deliberação n.º 52- Obrigatoriedade de comparência dos membros das mesas
Publicado: 25/04/2026
52
Deliberação n.º 52- Obrigatoriedade de comparência dos membros das mesas
Download
Partilhar