B.O. I Série n.º 113 — 24 de novembro de 2020

B.O. I Série n.º 51 — 20 de setembro de 2016

B.O. I Série n.º 45 — 1 de agosto de 2012

B.O. I Série n.º 20 — 4 de junho de 2008

Com retificação

B.O. I Série n.º 10 — 5 de abril de 2004

B.O. I Série n.º 6 — 6 de março de 2000