A Comissão Nacional de Eleições (CNE) leva ao conhecimento público a Deliberação n.º 08/Eleições Legislativas de 2026, referente à Queixa n.º 1/Eleições Legislativas – Violação do Código Eleitoral e obstrução do recenseamento eleitoral, apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) no dia 2 de março.

A deliberação pode ser consultada na íntegra através do link disponibilizado abaixo.

Informa-se ainda que as queixas registadas sob os n.ºs 2 e 3, também apresentadas pelo PAICV, encontram-se em tramitação, com vista à sua apreciação e decisão pelo plenário.

Adicionalmente, comunica-se que o pedido de informação e esclarecimento do PAICV sobre a Base de Dados do Recenseamento Eleitoral já foi remetido à Direção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral (DGAPE), entidade responsável pela administração da referida base de dados.

A CNE reafirma o seu compromisso com a legalidade, transparência e integridade do processo eleitoral em curso.