Cadernos de recenseamento eleitoral
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Publicado: 12/10/2021
Instrução Genérica sobre a interpretação e aplicação do artº. 203º do CE – Não realização da votação em qualquer Assembleia de voto.
Publicado: 12/10/2021
Boletins de votos inutilizados – Procedimento da mesa da assembleia de voto
Publicado: 12/10/2021
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