Material didáticos 

Lei do Tribunal Constitucional

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Regime Jurídico dos Partidos Políticos

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Lei que publica a Constituição da República

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Alteração do Código Eleitoral

Lei Nº56/VII/2010

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Estatuto dos Municípios de Cabo Verde

Lei Nº134/IV/1995

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Lei da Paridade

Lei Nº68/IX/2019

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Modelos Ata apuramento parcial

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