Constituição da Republica de Cabo Verde

Regime Jurídico dos partidos políticos

Retificação do Regime Jurídico dos partidos políticos

Estatutos dos Deputados

Código Eleitoral Lei, nº V99 de 8 de Fevereiro, com as sucessivas alterações

Regime Jurídico do exercício do direito de Petição Previsto na Constituição

Regime de iniciativa legislativa directa de grupo de Cidadãos Eleitores junto da Assembleia Nacional

Lei do Referendo

Lei da Paridade

Regime Jurídico da Comunicação Social

Lei da sondagem

Estatuto dos Municipios de Cabo Verde

Lei do Tribunal Constitucional