Material didático - Comissão Nacional de Eleições

Material didáticos

Lei do Tribunal Constitucional

Regime Jurídico dos Partidos Políticos

Lei que publica a Constituição da República

Alteração do Código Eleitoral

Lei Nº56/VII/2010

Estatuto dos Municípios de Cabo Verde

Lei Nº134/IV/1995

Lei da Paridade

Lei Nº68/IX/2019

Modelos Ata apuramento parcial

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