Esta ação de formação visa reforçar as capacidades dos Administradores Eleitorais no desempenho das suas funções relativas à prestação de contas de campanha eleitoral de forma harmonizada, uniforme e padronizada de acordo com o Código Eleitoral e regras contabilísticas vigentes em Cabo Verde, uma vez que o Código Eleitoral, no seu art. 123º exige que cada candidatura designe um Administrador Eleitoral responsável pela recolha de fundos, pela contabilidade das receitas e despesas, pela movimentação da conta de campanha e pela apresentação das contas eleitorais.
A cidade da Praia acolhe, nos dias 8 e 9 de julho, a segunda Assembleia Geral da Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ROJAE-CPLP).
Na qualidade de anfitriã e presidente da ROJAE-CPLP a Comissão Nacional de Eleições de Cabo Verde, na pessoa da sua Presidente Dra.Maria do Rosário Gonçalves acompanhou a Sra. ministra da Justiça e dos Assuntos Eleitorais, Dra. Joana Rosa no acto de abertura do evento que contou com a presença de todos os membros da rede, sendo que alguns participantes assitiram pela via virtual.
Na agenda, para além da mesa redonda para debater o sistema eleitoral vigente no espaço da CPLP, está previsto um painel sobre a questão do contencioso eleitoral numa óptica comparativa com o objectivo de se identificar os pontos comuns e as diferenças quando se trata do contencioso eleitoral, e bem assim um painel sobre as Eleições em contexto da pandemia: Desafios e Lições aprendidas.
O ponto alto da agenda será a passagem da pasta da presidência da Rede para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola, que assumirá a presidência da Rede com a passagem da Presidência rotativa da CPLP para a República de Angola, que assumirá as funções a partir do dia 17 de julho.
A criação da ROJAE-CPLP foi uma iniciativa da Comissão Nacional de Eleições de Cabo Verde, que aconteceu a 13 de Dezembro de 2018, assumindo-se como uma associação sem fins lucrativos que congrega os órgãos jurisdicionais e de administração eleitoral dos países membros da CPLP
A rede reúne todas as administrações eleitorais independentes da comunidade lusófona, exceto a Guiné Equatorial, que por enquanto é apenas membro observador, já que o seu órgão eleitoral é governamental.
Em face ao desaparecimento físico do Vice-Presidente da CNE, Dr. Amadeu Barbosa, e em homenagem a esse nosso honorado membro, emitimos este voto de pesar e Luto. Por toda sua competência e dedicação, o seu trabalho em prol do desenvolvimento e a realização da missão da CNE, ficará registrado para sempre em nossa história. Aos familiares, amigos e colegas, as nossas sinceras condolências.
No dia 26 de fevereiro de 2021 foi entregue o prémio ao jovem Cristiano Lopes vencedor da 1ª Edição do Concurso Literário.
Parabéns ao vencedor Cristiano Lopes.
CNE - Promovendo a Cidadania. Participe!
Está em curso o processo eleitoral dos órgãos Municipais de 2020 em todo o país e arranca as 00 horas de amanhã, ou seja, de meia noite de hoje para amanhã domingo;
Amanhã será o dia de votação, com previsão de começar às 7:00 até ás 18:30
Nesta ocasião queremos nos dirigir aos intervenientes determinantes:
Amanhã a credibilidade, regularidade e transparência do nosso processo eleitoral, o sucesso das eleições estará em vossas mãos;
A partir do momento que são designados para a mesa pela CNE não serão servidores e nem defensores dos partidos políticos;
Estarão ao serviço da administração Eleitoral, serão servidores da democracia e dos cabo-verdianos.
Os membros de mesa são independentes e devem obediência a Lei e respondem individualmente perante a Lei pelas falhas, pelo que, sejam diligentes e trabalhem com transparência.
É importante que o membro de mesa trabalhe com serenidade, pelo que, apelamos aos candidatos e Delegados das candidaturas que confiem e deixem os membros de mesa trabalharem, fazendo a fiscalização que lhes compete;
Dirigimos – nos aos os efetivos que estarão de serviço amanhã pedindo registando que tudo devem fazer para evitar aglomeração de pessoas, evitar presença de eleitores que já votaram, pessoas com computadores estão proibidas de permanecer nos perímetros de 500 metros, pelo havendo devem ser advertidas que devem sair e resistindo devem ser em último caso detidas;
Agentes da IGAI e Proteção Civil, devem garantir a não aglomeração de pessoas junto às assembleias de voto e sobretudo devem garantir que os estabelecimentos comerciais nas imediações das assembleias de voto não estarão abertos durante a votação.
Às candidaturas apelamos a serenidade e espaço ao eleitor para votar consciente e sem pressão. Devem dar indicação aos delegados de circulo para circularem e não façam aglomeração de pessoas.
Vocês são chamados amanhã a escolher as pessoas que vão governar e tomar decisões importante nas vossas vidas e nas vossas comunidades
O país tinha muitas razões para não fazer essas eleições este ano, mas mesmo sabendo das consequências prevaleceu o direito de vocês determinarem quem serão os governantes.
Marcado as eleições os partidos políticos já fizeram a parte que lhes competia;
Nós administração eleitoral estamos a fazer a parte que nos compete; estamos a esforçar para que votar seja seguro. Basta sermos civilizados e cumprirmos regras simples, como ficar longe das outras pessoas, usar mascara;
Eleitores com deficiência, idosos, gravidas tem o direito de votar com prioridade, respeitem isso e colaborem;
Eleitores com deficiência visual podem votar sozinhos se se sentirem à vontade, se não podem votar acompanhados como habitualmente.
Teremos pessoal de apoio, sejam pacientes e aguardem a vossa vez, com serenidade
Cabe–lhe a parte mais fácil e mais importante do processo eleitoral em curso. Não tenha medo.
Se podes sair para fazer compras;
Se apanhas transporte publico para ir ao trabalho,
Se vais ao café ou restaurante ou visitar um parente
Também podes sair para ir votar.
Votar amanhã será apenas mais um ato da semana, com os mesmos cuidados de sempre, distanciamento físico, mascaras e manter as mãos limpas e longe do rosto.
Com responsabilidade e serenidade, sai e vai cumprir um dever cívico, vai exprimir o que pensas e queres através do voto.
Boa sorte a todos os que concorrem aos cargos em eleição, e respeitem a vontade da maioria dos eleitores que vão votar.
Vote seguro para si e para os outros!
Para mais informações contacte:
Linha verde: 8001014
Conferência de imprensa 16.10.2020
Ponto de situação sobre as eleições de 25 de outubro.
Está em curso o processo eleitoral dos órgãos Municipais de 2020
Que conta com 337.083 eleitores inscritos, distribuído em 864 mesas de votos em todo o território nacional.
Um total de 65 candidaturas promovidas:
A nível de novos inscritos no recenseamento – Registamos um aumento de 34.073 face às ultimas eleições de 2016, correspondentes a um aumento de 11% de novos inscritos.
Em termos de atos do calendário eleitoral:
Em jeito de balanço:
A primeira semana da campanha eleitoral semana ficou marcada por ajuntamentos e aglomerações de pessoas, pela não utilização de máscaras, contatos físicos com os eleitores, demonstrando a dificuldade dos candidatos em ajustarem as tradicionais e enraizadas atividades de porta a porta, reuniões e encontros ao contexto das restrições decorrentes da situação pandémica causada pela Covid-19, em violação clara, tanto das normas legais vigentes impostas pelas Resoluções do Governo que impõem o distanciamento físico e a não aglomeração de pessoas, como também o Código de Conduta subscrito por todas as candidaturas, para além do dever cívico do uso de máscaras.
Considerando que entramos na segunda semana da campanha eleitoral, é importante sublinhar às candidaturas independentes e aos partidos políticos que a liberdade de ação em campanha eleitoral que lhes assiste deve ser compatibilizada com outros direitos, no caso o direito constitucional à saúde e à vida dos cidadãos e, que os mesmos não estão isentos de responsabilidades criminais por violação desses direitos e das normas que impõem o distanciamento físico e a não aglomeração de pessoas, neste contexto excecional e restritivo para todos os cabo-verdianos.
Nesse sentido, é nosso entendimento que é possível enquadrar penalmente os comportamentos que violam as normas que impõem o distanciamento físico e a não aglomeração de pessoas nos seguintes termos:
Presenciando situações que configurem violações dos deveres legais de respeito ao distanciamento físico e de proibição de realização de atividades com aglomerações de pessoas que potenciam a transmissão do vírus, os agentes da PN devem intervir, na qualidade de fiscalizadores do cumprimento das resoluções em vigor, ordenando os promotores dessas atividades ou eventos para reporem a normalidade imediatamente, e advertindo-os expressamente que não acatando a ordem estarão a cometer crime de desobediência.
No caso, de se persistir com tais atividades, não obstante as advertências feitas, os agentes da PN ficam legitimados em dar voz de prisão, por crime de desobediência, ao abrigo do disposto no art. 356º, nº 2 do Código Penal.
Sendo necessário compatibilizar o procedimento da detenção com o processo eleitoral é de se ter em conta que os candidatos gozam de imunidade, não podendo ser presos em flagrante delito a não ser por crimes puníveis com pena superior a 2 anos, o que significa que os candidatos não podem ser presos por crime de desobediência, que é punido com pena com pena de prisão até 1 ano, mas podem ser autuados de forma a que sejam sujeitos a julgamento sumários, ou a responderem em processo crime.
Do mesmo modo que, todos os demais cidadãos que desrespeitem as normas que proíbem as aglomerações de pessoas, depois de advertidos pela Policia Nacional, podem ser detidos.
Acreditamos, no entanto, que nesta segunda semana e após reiterados apelos, quer das instituições responsáveis pelo combate à pandemia, quer da própria sociedade civil, os promotores da campanha eleitoral alinhem as respetivas ações de campanha ao contexto da pandemia e às linhas do acordo que subscreveram neste contexto, pelo que, esperamos que não seja necessário a intervenção dos Agentes da Policia Nacional, além das advertências e recomendações.
