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1 dezembro de 2024
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Deliberações
Deliberação Nº24 – Pedido de prorrogação do prazo para a reclamação apenas por motivo de transferência do Serviço Central de Apoio ao Processo Eleitoral
15/09/2020
Deliberação Nº23 – Pedido de esclarecimento da Câmara Municipal do Maio – Princípio da Neutralidade e Imparcialidade
15/09/2020
Deliberação Nº22 – Pedido de esclarecimento do PAICV – Legalidade da pré-campanha do Presidente da Câmara Municipal do Porto Novo
15/09/2020
Deliberação Nº21 – Queixa/Denúncia do PAICV contra a Câmara Municipal da Brava
15/09/2020
Deliberação Nº20 – Queixa apresentada pelo PAICV contra um membro da Comissão de Recenseamento Eleitoral de São Filipe – Fogo
15/09/2020
Deliberação Nº19 – Pedido de Parecer do Presidente CRE de São Salvador do Mundo – Incompatibilidade de Funções
15/09/2020
Deliberação Nº18 – Reclamação do ato de recusa de transferência de inscrição da CRE do Concelho do Paul – Tratamento desigual conferido a situações aparentemente iguais
15/09/2020
Deliberação Nº17 – Reclamação do ato de recusa de transferência de inscrição da CRE do Concelho do Paul
15/09/2020
Deliberação Nº16 – Protesto e reclamação do Delegado do partido político PAICV junto à Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de Santa Cruz
15/09/2020
Deliberação Nº15 – Disponibilização pelas CRES da lista de transferência dos eleitores aos Delegados dos partidos políticos
15/09/2020
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