Calendário eleitoral – Presidencial 2021
Titulares de Cargos Públicos / Entidades Públicas
Proibição de:
- Aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares;
- Realizar Cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração;
A partir de dia 18/08/2021
art.º97/7