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Calendário eleitoral - Presidencial 2021

Titulares de Cargos Públicos / Entidades Públicas

Proibição de:

  • Aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares;
  • Realizar Cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração;

A partir de dia 18/08/2021

art.º97/7

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