Calendário eleitoral – Presidencial 2021

Titulares de Cargos Públicos / Entidades Públicas

Proibição de:

• Aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares;
• Realizar Cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração;

A partir de dia 18/08/2021

art.º97/7