Eleições Presidenciais 2021

Calendário Eleitoral - Presidencial 2021

Órgãos da Comunicação Social

Proibição de:

  • Transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou sondagem eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
  • usar de truncagem, montagem ou outros recursos áudios ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido, coligação ou lista;
  • Dar Tratamento privilegiado a candidato, coligação ou lista;
  • Transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou seu mandatário;

A partir do dia 18/08/2021 e até ao encerramento da votação

art.º 105/2

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