Comissão Nacional de Eleições
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Calendário Eleitoral - Presidencial 2021

A Comissão Nacional de Eleições (CNE), ao abrigo do disposto no art. 19º do Código Eleitoral (CE), elaborou e aprovou o presente Calendário Eleitoral referente à Eleição do Presidente da República marcada para o dia 17 de outubro de 2021.
Calendário eleitoral
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Recenseamento Eleitoral e Contencioso

Ato eleitoral

Suspensão do recenseamento eleitoral

Responsável

Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE)

Disposição legal
52º/2
Datas

A partir das 24 horas do dia 12/08/2021

texto legal

A partir do 65º dia que antecede as eleições e até ao dia da sua realização

Ato eleitoral

Exposição dos cadernos de recenseamento, nas sedes das CRE, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados

Responsável

CRE

Disposição legal
65º/1
Datas

Até ao dia 23/08/2021

texto legal

Até 55 (cinquenta e cinco) dias anteriores ao dia das eleições

Ato eleitoral

Reclamação, por escrito, das omissões ou inscrições indevidas no recenseamento, perante as CRE

Responsável

Eleitores e demais interessados

Disposição legal
65º/2
Datas

Até ao dia 28/08/2021

texto legal

Até ao 50º dia anterior ao dia das eleições

Ato eleitoral

Decisão e comunicação das reclamações pela CRE

Responsável

CRE

Disposição legal
65º/3
Datas

Até ao dia 31/08/2021

texto legal

Até ao 47º dias anterior ao dia das eleições

Ato eleitoral

Recurso das decisões das CRE para o Tribunal da Comarca competente

Responsável

Eleitores

Disposição legal
65º/4
Datas

No prazo de 48 horas a contar da decisão da CRE

texto legal

No prazo de 48 horas a contar da decisão da CRE

Ato eleitoral

Decisão definitiva do recurso.

Responsável

Tribunal da Comarca competente

Disposição legal
65º/5
Datas

No prazo de 3 dias a contar da data da entrada da petição do recurso

texto legal

No prazo de 3 dias a contar da data da entrada da petição do recurso

Ato eleitoral

Comunicação da decisão do Tribunal ao eleitor recorrente e à CRE recorrida

Responsável

Tribunal da Comarca competente

Disposição legal
65º/5
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Retificações resultantes das reclamações e dos recursos

Responsável

CRE

Disposição legal
69º/1
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Comunicação das retificações resultantes das reclamações e recursos ao SAPE

Responsável

CRE

Disposição legal
65º/6
Datas

Até ao dia 12/09/2021

texto legal

Até ao 35º dia anterior à data das eleições

Ato eleitoral

Inalterabilidade dos cadernos de recenseamento

Responsável

CRE

Disposição legal
70º/1
Datas

Começa às 00 horas do dia  17/09/2021

texto legal

30 (trinta) dias anteriores à data das eleições

Ato eleitoral

As CRES lavram o termo de encerramento dos cadernos de recenseamento.

Responsável

CRE

Disposição legal
70º/2
Datas

No dia 18/09/2021

texto legal

No 1º dia posterior aos 30 dias anteriores à data das eleições

Ato eleitoral

Publicação no BO e divulgação nos órgãos de comunicação social dos mapas com os

Responsável

Serviço Central de Apoio ao Processo Eleitoral (SAPE)

Disposição legal
69º/2
Datas

No prazo de 20 dias a contar das retificações

texto legal

No prazo de 20 (vinte) dias a contar das retificações

Ato eleitoral

resultados globais do recenseamento.

Responsável
Disposição legal
Datas
texto legal
Ato eleitoral

Extração de cópias dos Cadernos Eleitorais pelas CRES

Responsável

CRE

Disposição legal
138º/1
Datas

Até ao dia 27/09/2021

texto legal

Até ao 20º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Entrega de cópias dos cadernos eleitorais às Candidaturas e aos Delegados da CNE

Responsável

CRE

Disposição legal
138º/3, al. b) e c)
Datas

Até ao dia 07/10/2021

texto legal

Até ao 10º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Pedido de mudança da assembleia de voto para o local de exercício de funções à SAPE, pelos membros de Mesas.

Responsável

Membros da mesa de Assembleia de Voto (MAV)

Disposição legal
199º/2
Datas

Até ao dia 07/10/2021

texto legal

Até 10 dias antes da data das eleições

Ato eleitoral

Aditamento e supressão correspondente ao nome do membro nos cadernos eleitorais pertinentes.

Responsável

SAPE

Disposição legal
199º/2
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Apresentação das Candidaturas e Contencioso

Ato eleitoral

Apresentação das candidaturas perante o Tribunal Constitucional (TC)

Responsável

Cidadãos Eleitores

Disposição legal
376º/1
Datas

Até ao dia 18/08/2021

texto legal

Até 60 (sessenta) dias antes da data marcada para as eleições

Ato eleitoral

Sorteio da ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
378º/2
Datas

No dia 19/08/2021

texto legal

No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Ato eleitoral

Afixação por edital, à porta do Tribunal Constitucional, da relação com os nomes dos candidatos, ordenados em conformidade com o sorteio

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
378º/3
Datas

Imediatamente após o sorteio

texto legal

Imediatamente após o sorteio

Ato eleitoral

CNE, ao Primeiro-Ministro (PM), ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao SAPE e aos Presidentes das Câmaras Municipais (PCM), para efeitos de publicidade

Responsável

Tribunal Constitucional

(TC)

Disposição legal
378º/4 e 382º
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Notificação ao mandatário nacional do candidato para suprimento de irregularidades

Responsável

TC

Disposição legal
380º/3
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Suprimento das irregularidades

Responsável

Mandatário nacional do candidato

Disposição legal
380º/3
Datas

48 horas após a notificação

texto legal

No prazo de 48 horas após a notificação

Ato eleitoral

Decisão relativa à admissão das candidaturas

Responsável

TC

Disposição legal
380º/4
Datas

No dia 23/08/2021

texto legal

5 dias a contar do termo do prazo para apresentação de candidaturas

Ato eleitoral

Recurso das decisões relativas à apresentação das candidaturas para o plenário do TC

Responsável

Mandatários ou Candidatos

Disposição legal
381º/1
Datas

24 horas a contar da notificação

texto legal

No prazo de 24 horas a contar da notificação

Ato eleitoral

Notificação do recurso ao mandatário nacional da candidatura

Responsável

TC

Disposição legal
381º/3
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

O mandatário do candidato responde, querendo, ao recurso contra a admissão de candidatura

Responsável

Mandatários ou Candidatos

Disposição legal
381º/3
Datas

24 horas a contar da notificação

texto legal

No prazo de 24 horas a contar da notificação

Ato eleitoral

No caso do recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o TC notifica os mandatários nacionais das outras candidaturas

Responsável

TC

Disposição legal
381º/4
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Os mandatários nacionais ou os candidatos respondem, querendo, o recurso contra a não admissão de qualquer candidatura

Responsável

Mandatários/Candidatos

Disposição legal
Datas

24 horas após a notificação do recurso

texto legal

No prazo de 24 horas após a notificação do recurso

Ato eleitoral

O TC decide o recurso em definitivo

Responsável

TC

Disposição legal
381º/5
Datas

24 horas a contar do termo do prazo para resposta

texto legal

No prazo de 24 horas a contar do termo do prazo para resposta

Ato eleitoral

Envio da relação das candidaturas definitivamente admitidas à CNE, ao Primeiro-Ministro (PM), ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao SAPE e aos Presidentes das Câmaras Municipais (PCM)

Responsável

TC

Disposição legal
382º
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Direito à dispensa do exercício de funções públicas ou privadas

Responsável

Candidatos

Disposição legal
383º/1
Datas

A partir da data da apresentação da candidatura até ao dia 18/10/2021

texto legal

A partir da data da apresentação da candidatura até ao dia seguinte ao das eleições

Ato eleitoral

Proibição do exercício de qualquer cargo nos órgãos de soberania, e os cargos de Procurador-Geral da República, e de Chefe ou Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

Responsável

Candidatos

Disposição legal
383º/2
Datas

A partir do anúncio público da respetiva candidatura

texto legal

A partir do anúncio público da respetiva candidatura

Ato eleitoral

Desistência de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita, com assinatura reconhecida por notário apresentada ao Presidente do TC

Responsável

Candidatos

Disposição legal
384º/1
Datas

Até ao dia 15/10/2021

texto legal

Até 48 horas antes do dia das eleições

Ato eleitoral

Afixação da cópia da declaração de desistência à porta do edifício do Tribunal Constitucional

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
384º/2
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Notificação à CNE, ao PM, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao SAPE e aos Presidentes das Câmaras Municipais da desistência do candidato

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
384º/2 e 378º/4
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Confeção dos Boletins de voto

Ato eleitoral

Envio de cópia do auto de sorteio ao SAPE para confeção dos boletins de voto de acordo com a ordem atribuída.

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
378º/5
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

A CNE aprova e valida os protótipos dos boletins de voto incumbindo ao SAPE de providenciar a sua confeção, sob a sua supervisão.

Responsável

CNE

Disposição legal
165º
Datas

Imediatamente após a receção dos protótipos

texto legal

Imediatamente após a receção dos protótipos dos boletins de voto do SAPE

Ato eleitoral

Constituição da Comissão ad hoc para a fiscalização e distribuição dos boletins de voto

Responsável

CNE

Disposição legal
167º/1
Datas

Antes do início da confeção dos boletins de votos

texto legal

Imediatamente após a aprovação e validação dos protótipos

Ato eleitoral

Confeção de boletins de voto

Responsável

SAPE

Disposição legal
165º
Datas

Após aprovação dos protótipos

texto legal

Após aprovação dos protótipos

Ato eleitoral

A CNE remete a cada candidatura um fac simile do boletim de voto, rubricado pelo seu Presidente e autenticado com o selo branco em uso

Responsável

CNE

Disposição legal
166º/5
Datas

Imediatamente após a receção

texto legal

Imediatamente após a receção

Propaganda e Atos de Campanha Eleitoral

Ato eleitoral

Proibição de propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial, paga ou gratuita, seja qual for o suporte ou meio de comunicação utilizada para o efeito

Responsável

Qualquer entidade, partido político e Candidato

Disposição legal
113º/1
Datas

A partir do dia 27/07/2021

texto legal

A partir da publicação do Decreto Presidencial que designa a data das Eleições (Decreto Presidencial n.º 16/2021, de 27 de julho)

Ato eleitoral

Sorteio da ordem de repartição dos tempos de antena

Responsável

CNE

Disposição legal
117º/5
Datas

Até ao dia 25/09/2021

texto legal

Até ao 5º dia anterior ao início da campanha eleitoral

Ato eleitoral

Definição e repartição dos espaços especiais destinados à afixação de material de propaganda gráfica política

Responsável

Câmara Municipal

Disposição legal
110º/1
Datas

Até ao dia 20/09/2021

texto legal

Até ao termo do 10º dia anterior ao dia marcado para o início da campanha eleitoral

Ato eleitoral

Proibição de divulgação e comentários de sondagens ou inquéritos de opinião

Responsável

Qualquer entidade

Disposição legal
99º/1
Datas

De 30/09/2021 até à hora de fecho das MAV

texto legal

Desde o início da campanha eleitoral até à hora do fecho das MAVS

Ato eleitoral

Permissão de divulgação de sondagens ou inquéritos, mediante prévia autorização da CNE

Responsável

Qualquer entidade

Disposição legal
99º/2
Datas

Entre o dia 27/07/2021 e o dia 30/09/2021

texto legal

Entre o dia da marcação das eleições e o do início da campanha eleitoral

Ato eleitoral

Período de Campanha Eleitoral

Responsável

Candidatos

Disposição legal
91º e 386º/1
Datas

Das 00:00 horas do dia 30/09/2021 até às 24:00 do dia 15/10/2021

texto legal

A partir do 17º dia anterior ao dia das eleições e termina às 24 horas da antevéspera do dia das eleições

Ato eleitoral

Proibição de toda a propaganda eleitoral

Responsável

Qualquer entidade

Disposição legal
92º e 106º/11
Datas

A partir das 00:00 do dia 16/10/2021

texto legal

A partir das zero horas do dia anterior ao dia marcado para as eleições

Ato eleitoral
  • Aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares;
  • Realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração
Responsável

Titulares de cargos públicos/Entidades públicas

Disposição legal
97º/7
Datas

A partir do dia 18/08/2021

texto legal

A partir do 60º dia anterior à data marcada para as eleições

Ato eleitoral

Proibição de:

  • Transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisas ou sondagem eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados;
  • Usar de truncagem, montagem ou outros recursos áudios ou vídeo que degradem ou ridicularizem, candidato, partido, coligação ou lista;
  • Dar tratamento privilegiado a partido, coligação ou lista;
  • Transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou seu mandatário;
Responsável

Entidades públicas e privadas

Disposição legal
105º/2 (Com exceção das alíneas c) e e), que foram declaradas inconstitucionais pelo Acórdão Nº13/2016 do Tribunal Constitucional)
Datas

A partir do dia 18/08/2021 até ao encerramento da votação

texto legal

A partir do 60º dia anterior à data marcada para as eleições, até ao encerramento da votação

Ato eleitoral

O arrendamento de prédios urbanos destinados à preparação e realização de campanha eleitoral seja qual for o fim do arrendamento.

Responsável

Arrendatários de prédios urbanos

Disposição legal
101º
Datas

A partir de 27/07/2021 até ao dia 6/11/2021 (1ª Sufrágio) e até ao dia 20/11/2021 (2ª Sufrágio)

texto legal

A partir da data da publicação do diploma que marcar a data das eleições e até vinte dias após a data das eleições

Ato eleitoral

Instalação de telefone nas sedes das candidaturas ou listas concorrentes.

Responsável

Empresas de telecomunicações

Disposição legal
100º
Datas

A partir do dia 27/07/2021

texto legal

A instalação deve ser feita no prazo máximo de 48 horas a contar da apresentação do pedido

Determinação das mesas de Assembleia de voto (MAVS)

Ato eleitoral

Determinação do número e dos locais de funcionamento das assembleias de voto, bem como os eleitores que nelas votam, pela CNE, ouvido os seus delegados, o SAPE, os Partidos legalmente constituídos e as Câmaras Municipais

Responsável

CNE

Disposição legal
135º/1
Datas

Até ao dia 22/09/2021

texto legal

Até ao 25º dia anterior ao das Eleições

Ato eleitoral

A CNE, sob proposta dos serviços consulares e ouvidos os seus Delegados e os Partidos legalmente constituídos determina o número e os locais de funcionamento das assembleias de voto, bem como os eleitores que nelas votam no estrangeiro

Responsável

CNE

Disposição legal
187º
Datas

Até ao dia 27/09/2021

texto legal

Até ao 20º dia anterior ao das Eleições

Ato eleitoral

Publicitação dos números e locais das assembleias de voto bem como os eleitores que neles votam.

Responsável

CNE

Disposição legal
135º/2
Datas

No prazo de 48 horas da determinação dos números e locais das assembleias de voto

texto legal

No prazo de 48 horas da determinação dos números e locais das assembleias de voto

Ato eleitoral

Ampla publicitação das assembleias de voto e dos eleitores que nelas votam, com a indicação do dia, a hora, os locais de funcionamento das assembleias de voto.

Responsável

CNE

Disposição legal
137º
Datas

A partir do dia 27/09/2021

texto legal

A partir de 20º dia anterior à data das eleições

Constituição das Mesas de Assembleia de voto

Ato eleitoral

Designação dos membros das assembleias de voto

Responsável

CNE

Disposição legal
143º/1
Datas

Até ao dia 27/09/2021

texto legal

Até ao 20º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Publicitação da designação dos membros das mesas de assembleia de voto pela CNE

Responsável

CNE

Disposição legal
147º
Datas

Após a deliberação da CNE que designa os Membros das MAV

texto legal

Após a deliberação de designação dos Membros das MAV

Ato eleitoral

A designação e a credenciação do delegado de mesa das candidaturas é comunicada ao  Presidente da MAV para cada mesa de assembleia de voto

Responsável

Candidato ou Mandatários concelhios

Disposição legal
172º, 173º, 174º e 178º
Datas

Até ao dia 17/10/2021

texto legal

Até ao dia da eleição

Ato eleitoral

Extração de cópias de cadernos eleitorais, em número suficiente,  pelas CRES, com o apoio dos Delegados da CNE e do SAPE para serem entregues a cada um dos presidentes e escrutinadores das MAVS e aos delegados das candidaturas

Responsável

CRE

Disposição legal
138º/1
Datas

Até ao dia 27/09/2021

texto legal

Até ao 20º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Entrega dos cadernos eleitorais aos presidentes das MAVS, pelas CRES

Responsável

CRE

Disposição legal
138º/3, als. b) e c)
Datas

Até dia 07/10/2021

texto legal

Até ao 10º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Fiscalização da extração e entrega dos cadernos eleitorais pela CNE e seus Delegados, partidos políticos e candidaturas

Responsável
  • CNE
  • Delegados da CNE e Candidatos
Disposição legal
140º
Datas

Até ao dia 27/09/2021

texto legal

Até ao 20º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Remessa pelo SAPE aos Delegados da CNE, com apoio da força pública e sob a supervisão da CNE, os boletins de voto de cada assembleia de voto, em sobrescrito fechado e devidamente lacrado, contendo um número de boletins igual ao dos eleitores inscritos na mesa, acrescido de mais 15%

Responsável

SAPE

Disposição legal
166º/1
Datas

Até ao dia 13/10/2021

texto legal

Até 4 dias antes da data das Eleições

Ato eleitoral

Distribuição dos envelopes contendo os boletins de voto aos presidentes das MAVS

Responsável

Delegados da CNE

Disposição legal
166º/3
Datas

Até às 12 horas do dia 16/10/2021

texto legal

Até às 12 horas da véspera das eleições

Ato eleitoral

Envio pelo SAPE aos Delegados da CNE, para serem distribuídos por todas as MAVS do concelho, os materiais indispensáveis ao funcionamento das mesas

Responsável

SAPE

Disposição legal
169º
Datas

Até ao dia 12/10/2021

texto legal

Até 5 dias antes das eleições

Ato eleitoral

Entrega ou envio a cada presidente da MAV, dos materiais indispensáveis ao funcionamento das MAVS

Responsável

Delegados CNE

Disposição legal
170º
Datas

Até ao dia 14/10/2021

texto legal

Até 3 dias antes do designado para as eleições

Ato eleitoral

Comunicação da lista dos delegados de círculo ao Delegado da CNE, que por sua vez, remeterá cópias da mesma a todas as MAVS

Responsável

Candidaturas

Disposição legal
181º/3
Datas

Até ao dia 16/10/2021

texto legal

Até 48 horas antes do dia das eleições

Voto antecipado

Ato eleitoral

Podem votar antecipadamente:

  • Os militares, os agentes das forças policiais ou dos serviços de segurança, trabalhadores dos serviços de saúde ou da proteção civil, que no dia das eleições estejam impedidos;
  • Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, que por força da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente embarcados no dia das eleições;
  • Os eleitores que por motivo de doenças se encontrem internados em estabelecimento hospitalar;
  • Os eleitores que se encontrem presos;
  • Os membros da mesa de assembleia de voto inscritos em assembleias diferentes;
  • Os candidatos inscritos em círculos diferentes daquele por que concorrem;
  • Os jornalistas deslocados para concelho diferente daquele onde se encontra inscrito ou para o estrangeiro em missão de serviço, comprovada mediante declaração passada pelo responsável máximo do órgão
Responsável

Eleitores

Disposição legal
213º
Datas
texto legal
Ato eleitoral

Pedido escrito ao PCM em cuja área se encontrem recenseados manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de voto pelos eleitores nas condições previstas nas als. a), b) do nº 1 e alíneas c), d), e e) do nº 2 artigo 213º do CE

Responsável

Eleitores

Disposição legal
214º/1
Datas

Entre o dia 02/10/2021 e o dia 05/10/2021

texto legal

Entre o 15º e o 12º dias anteriores ao designado para as eleições

Ato eleitoral

Entrega da lista dos eleitores que solicitaram voto antecipado nas sedes das candidaturas concorrentes, e afixação da mesma no exterior do edifício da CM, pelo respetivo Presidente

Responsável

PCM

Disposição legal
214º/2
Datas

No dia 6/10/2021

texto legal

No 11º dia anterior às eleições

Ato eleitoral

Reclamação pelos interessados da lista dos eleitores que solicitaram o voto antecipado

Responsável

Eleitores

Disposição legal
214º/2
Datas

Até às 18 horas do dia 07/10/2021

texto legal

Até às 18 horas do dia seguinte ao da afixação da lista

Ato eleitoral

Decisão e notificação de reclamações apresentadas sobre a lista dos eleitores que solicitaram voto antecipado, pelo Presidente da Câmara

Responsável

PCM

Disposição legal
214º/2
Datas

No prazo máximo de 18 horas a contar da entrada da reclamação

texto legal

No prazo máximo de 18 horas a contar da entrada da reclamação

Ato eleitoral

Recurso verbal para o Juiz de Comarca, que deslocará à sede da Câmara Municipal para o efeito

Responsável

Juiz da Comarca competente

Disposição legal
214º/2
Datas

Das 14 horas às 18 horas do dia 09/10/2021

texto legal

Das 14 horas às 18 horas do 8º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Decisão definitiva do recurso verbal pelo Juiz da Comarca

Responsável

Juiz da Comarca competente

Disposição legal
214º/2
Datas

Até às 18 horas do dia 09/10/2021

texto legal

Das 14 horas às 18 horas do 8º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

O voto antecipado é exercido perante o Presidente da CM ou o seu substituto e o Delegado da CNE

Responsável

PCM

Disposição legal
214º/8, 217º, 218º/3 e 220º/2
Datas

Até às 8 horas do dia 17/10/2021

texto legal

Até às 8 horas do dia da realização das eleições

Ato eleitoral

Os eleitores que por motivo de doença, se encontrem internados em estabelecimento hospitalar e os que se encontrem presos, podem requerer ao Presidente da CM em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu documento de identificação e do seu cartão de eleitor, caso tiver, e juntando o documento comprovativo do impedimento invocado

Responsável

Eleitores internados e presos

Disposição legal
215º/1
Datas

Até ao dia 27/09/2021

texto legal

Até ao 20º dia anterior ao da realização das eleições

Ato eleitoral

Envio pelo PCM aos eleitores internados e presos a documentação necessária ao exercício do voto e ao Presidente da Câmara do Município onde se encontram inscritos tais eleitores, a relação nominal dos mesmos e a indicação dos estabelecimentos hospitalares e prisionais abrangidos

Responsável

PCM

Disposição legal
215º/2
Datas

Até ao dia 30/09/2021

texto legal

Até ao 17º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Notificação das candidaturas e do Delegado da CNE dando conhecimento de quais  os estabelecimentos, hospitalar ou prisional, onde se realiza o voto antecipado e para cumprimento dos demais procedimentos

Responsável

PCM

Disposição legal
215º/3
Datas

Até ao dia 01/10/2021

texto legal

Até ao 16º dia anterior ao das eleições

Ato eleitoral

Deslocação do PCM aos estabelecimentos hospitalares e prisionais da sua área, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo Diretor, a fim de dar cumprimento ao exercício do direito de voto por parte dos doentes e reclusos

Responsável

PCM

Disposição legal
215º/4
Datas

Entre o dia 04/10/2021 e o dia 7/10/2021

texto legal

Entre o 13º e o 10º dias anteriores ao dia das eleições, em dia e hora previamente anunciado ao respetivo Diretor

Ato eleitoral

Entrega do envelope contendo o voto antecipado dos eleitores à mesa de assembleia de voto em que os mesmos deveriam votar, acompanhados da respetiva ata, pelo Presidente da Câmara

Responsável

PCM

Disposição legal
214º/8, 217º,218º
Datas

Até às 08 horas do dia 17/10/2021

texto legal

Até às 08:00 horas do dia da realização das eleições

Dia de votação

Ato eleitoral

Comparência dos membros das mesas nas respetivas Assembleias de voto

Responsável

Membros MAVS

Disposição legal
150º
Datas

Às 07:00 do dia 17/10/2021

texto legal

Até uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais

Ato eleitoral

Substituição do membro de mesa que não comparecer

Responsável

Presidente da MAV

Disposição legal
151º
Datas

Até às 08:30 horas do dia 17/10/2021

texto legal

Até 30 min após a hora marcada para a abertura da assembleia de voto

Ato eleitoral

Início das operações eleitorais na assembleia de voto

Responsável

Presidente MAV

Disposição legal
141º e 220º
Datas

Às 8 horas do dia 17/10/2021

texto legal

Às 8:00 horas do dia marcado para as eleições

Ato eleitoral

Afixação do edital sobre a constituição da mesa de assembleia de voto

Responsável

Presidente MAV

Disposição legal
149º/2 e 220º
Datas

Logo após a constituição da mesa

texto legal

Logo após a constituição da mesa

Ato eleitoral

Reconhecimento da impossibilidade das eleições se efetuarem

Responsável

Delegado da CNE

Disposição legal
203º/1 e 4
Datas

Imediatamente

texto legal

Após 3 horas sobre a não constituição das mesas na hora marcada ou, de qualquer anomalia que determine a interrupção das operações eleitorais, por mais de 3 horas.

Ato eleitoral

Encerramento da votação

Responsável

Presidente MAV

Disposição legal
224º/1, 2, 3 e 4
Datas

Até às 18:00 horas do dia 17/10/2021

texto legal

Até às 18 horas do dia das eleições (sem prejuízo de ser entregue, às 18 horas, senhas numeradas e rubricadas aos eleitores presentes no local, mediante contra entrega do respetivo documento de identificação).

Ato eleitoral

Apuramento parcial nas MAVS

Responsável

Membros de MAV

Disposição legal
225º a 234º
Datas

Imediatamente após o encerramento da votação

texto legal

Imediatamente após o encerramento da votação

Ato eleitoral

Suspensão do apuramento se a divergência entre o número de votantes apurados e o número dos boletins de voto for superior a 2 (dois)

Responsável

Membros de MAV

Disposição legal
226º/3
Datas

Imediatamente após a constatação da divergência

texto legal

Imediatamente após a constatação da divergência

Ato eleitoral

Em caso de suspensão por divergência é remetida a urna devidamente vedada e lacrada ao Juiz da Comarca

Responsável

Presidente da MAV

Disposição legal
226º/3
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Decisão do Juiz

Responsável

Juiz da Comarca

Disposição legal
226º/4 e 5
Datas

No prazo de 24 horas

texto legal

No prazo de 24 horas

Ato eleitoral

Devolução dos boletins de voto não utilizados e os deteriorados ou inutilizados pelos eleitores ao Delegado da CNE

Responsável

Presidente da MAV

Disposição legal
168º e 225º
Datas

No dia 18/10/2021

texto legal

No dia seguinte ao das eleições

Ato eleitoral

Envio de boletins de voto nulos e dos boletins de voto objeto de reclamação ou protesto pela MAV, atas, cadernos e demais documentos  à Assembleia de Apuramento Intermédio- AAI

Responsável

Presidente de MAV

Disposição legal
231º e 234º/1 e 2 e 394º
Datas

Imediatamente e em caso de impossibilidade até às 12:00 do dia 18/10/2021

texto legal

Imediatamente, após a operação de apuramento parcial, mas em caso de impossibilidade, até às 12 horas do dia seguinte ao das eleições

Ato eleitoral

Repetição dos atos eleitorais em caso da não realização de votação por não constituição da mesa, interrupção por mais de 3 horas ou, ainda, em caso de calamidade ou grave perturbação da ordem pública

Responsável
Disposição legal
203º/1e 2
Datas

No dia 18/10/2021

texto legal

No dia seguinte ao previamente marcado para as eleições

Ato eleitoral

Remessa ao Juiz da Comarca dos restantes boletins de voto  pelo Delegado da CNE

Responsável

Delegados CNE

Disposição legal
232º e 234º/1
Datas

Após o encerramento do apuramento parcial

texto legal

Após o encerramento do apuramento parcial

Ato eleitoral

Proibição de difusão ou publicação de notícias, imagens ou outros elementos de reportagens colhidos nas Assembleias de voto, incluindo os resultados do apuramento parcial, no dia das eleições

Responsável

Órgãos de Comunicação Social

Disposição legal
209º
Datas

Até ao encerramento de todas as MAVS

texto legal

Até ao encerramento de todas as MAVS

Ato eleitoral

Afixação do edital à porta do edifício da assembleia de apuramento parcial

Responsável

Presidente da MAV

Disposição legal
227º/9
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente após o Apuramento Parcial

Apuramento intermédio

Ato eleitoral

Inicio dos trabalhos da assembleia de apuramento intermédio no edifício da Câmara Municipal

Responsável

Assembleia de Apuramento Intermédio (AAI)

Disposição legal
237º e 394º
Datas

Às 15h do dia 18/10/2021

texto legal

Às 15h do dia seguinte ao das eleições

Ato eleitoral

Designação de nova reunião, na falta de elementos de alguma assembleia de voto, para conclusão dos trabalhos

Responsável

AAI

Disposição legal
238º/2
Datas

Dentro das 24 horas seguintes

texto legal

Dentro das 24 horas seguintes

Ato eleitoral

Conclusão do apuramento intermédio

Responsável

AAI

Disposição legal
242º
Datas

Imediatamente após o conclusão do apuramento intermédio.

texto legal

Imediatamente após a conclusão do apuramento intermédio.

Ato eleitoral

Envio de 2 exemplares da ata, dos cadernos eleitorais e demais documentação do apuramento intermédio à CNE

Responsável

Presidente da AAI

Disposição legal
243º/3 e 244º
Datas

Imediatamente após a conclusão do apuramento intermédio

texto legal

Imediatamente após a conclusão do apuramento intermédio

Apuramento Geral

Ato eleitoral

Início dos trabalhos de apuramento geral das eleições, na sede da CNE

Responsável

Assembleia de Apuramento Geral (AAG)

Disposição legal
238º e 395º
Datas

Imediatamente após a conclusão do apuramento intermédio

texto legal

Imediatamente após a conclusão do apuramento intermédio

Ato eleitoral

Remessa ao posto consular, embaixada ou representação diplomática em articulação com o Delegado da CNE das atas, cadernos eleitorais, envelopes e pacotes contendo boletins de votos nulos, reclamados, protestados, não utilizados, inutilizados e votos válidos, bem como os demais documentos respeitantes à eleição

Responsável

Presidente da MAV

Disposição legal
246º/1 e 395º
Datas

Até ao dia 18/10/2021

texto legal

Até ao dia imediato ao das eleições

Ato eleitoral

Envio à CNE das atas, cadernos eleitorais, envelopes e pacotes, bem como os demais documentos respeitantes à eleição, por transmissão eletrónica de dados ou através de telecópia

Responsável

Responsável do Posto Consular, Embaixada ou representação diplomática

Disposição legal
246º/3 al. a)
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Envio à CNE das atas, cadernos eleitorais, envelopes e pacotes, bem como os demais documentos respeitantes à eleição, por correio ou outra via considerada adequada

Responsável

Responsável do Posto Consular, Embaixada ou representação diplomática

Disposição legal
246º/3, al. b)
Datas

No prazo de 48 horas

texto legal

No prazo de 48 horas a contar da conclusão do apuramento parcial

Ato eleitoral

Recurso das deliberações da AAG para o Tribunal Constitucional

Responsável

Candidaturas

Disposição legal
394º, 400º/1 e 243º/2
Datas

24 horas a contar da conclusão do Apuramento geral

texto legal

24 horas a contar da conclusão do Apuramento geral

Ato eleitoral

Proclamação do candidato eleito ou a designação dos dois candidatos que concorrem ao segundo sufrágio

Responsável

CNE

Disposição legal
395º/1 e 241º/1
Datas

Até três dias após a conclusão do apuramento geral

texto legal

Até três dias após a conclusão do apuramento geral

Ato eleitoral

Publicação pela CNE do mapa com os resultados eleitorais do Primeiro Sufrágio no Boletim Oficial

Responsável

CNE

Disposição legal
250º
Datas

Entre o dia 27/10/2021 e o dia 31/10/2021

texto legal

Entre o 10º e o 14º dias posteriores à realização das eleições

Segundo Sufrágio

Ato eleitoral

Segundo Sufrágio

Responsável

PR

Disposição legal
375º/2
Datas

31/10/2021

texto legal

Decreto Presidencial n.º 16/2021, de 27 de julho, publicado no BO, I Série, n.º 74

Ato eleitoral

Desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados no primeiro sufrágio

Responsável

Candidatos mais votados

Disposição legal
384º/3
Datas

Até às 18horas do dia 19/10/2021

texto legal

Até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação

Ato eleitoral

Remessa pela CNE ao Presidente do TC dos resultados do escrutínio provisório

Responsável

CNE

Disposição legal
397º/1
Datas

No dia 19/10/2021

texto legal

Nos 2 dias seguintes à realização do 1º sufrágio

Ato eleitoral

Em caso de desistência de qualquer dos dois candidatos mais votados no primeiro sufrágio, serão chamados os restantes candidatos, pela ordem de votação

Responsável

TC

Disposição legal
384º/4
Datas

Até às 12:30 horas  do dia 20/10/2021

texto legal

Até às 12 horas e 30 minutos do 3º dia posterior à primeira votação

Ato eleitoral

Indicação, por edital, dos candidatos provisoriamente admitidos ao 2º sufrágio

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
397º/2
Datas

Até às 18:00 horas do dia 20/10/2021

texto legal

Até às 18h do 3º dia seguinte ao da votação

Ato eleitoral

Sorteio das candidaturas para efeito de atribuição da respetiva ordem nos boletins de voto

Responsável

Presidente do TC

Disposição legal
397º/3
Datas

Até às 18:00 horas do dia 20/10/2021

texto legal

No mesmo dia e após a publicação do edital

Ato eleitoral

Manutenção da constituição e locais de reunião das assembleias de voto, bem como a composição das respetivas mesas

Responsável

MAV

Disposição legal
398.º/1
Datas
texto legal
Ato eleitoral

Designação dos delegados das candidaturas

Responsável

Mandatários ou candidatos

Disposição legal
386º/2
Datas

Do dia 21/10/2021 até às 24 horas do dia 29/10/2021

texto legal

Desde o dia seguinte ao da afixação do edital (art. 397º/2) até às vinte e quatro horas da antevéspera do dia marcado para as eleições

Contencioso Eleitoral

Ato eleitoral

Apresentação, oral ou por escrito, das dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos sobre operações eleitorais, junto das MAV

Responsável

Eleitores/Delegados das Candidaturas

Disposição legal
201º/1
Datas

Imediatamente

texto legal

Durante a votação e no momento da verificação do facto  reclamado ou protestado

Ato eleitoral

Deliberação da mesa sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto

Responsável

MAV

Disposição legal
201º /3
Datas

A seguir à reclamação ou no final da votação

texto legal

A seguir à reclamação, protesto e contra protestos ou no final da votação

Ato eleitoral

Recurso contencioso das deliberações das assembleias de voto para o Tribunal Constitucional

Responsável

Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto, mandatário ou delegado.

Disposição legal
399º e 253º
Datas

No prazo de 2 dias a contar da data da prática do ato reclamado, objeto de protesto ou contra protesto

texto legal

No prazo de dois dias a contar do dia da prática do ato objeto de reclamação, protesto ou contra protesto

Ato eleitoral

Decisão do recurso

Responsável

TC

Disposição legal
253º/1
Datas

No prazo de 3 dias

texto legal

No prazo de 3 dias

Ato eleitoral

Repetição de eleições em caso de declaração de nulidade de uma assembleia de voto

Responsável

Órgãos de Administração Eleitoral

Disposição legal
401º/2
Datas

No 8º dia posterior à decisão de nulidade do TC

texto legal

No 8º dia posterior à decisão de nulidade do Tribunal Constitucional

Ato eleitoral

Recurso das decisões da AAG desde que hajam sido objeto de reclamação, protesto ou contra protesto perante o tribunal Constitucional

Responsável

Mandatário ou Candidato

Disposição legal
400º/1
Datas

No dia seguinte ao da afixação dos editais com os resultados do apuramento geral

texto legal

No dia seguinte ao da afixação dos editais que tornem públicos os resultados do apuramento geral

Ato eleitoral

Notificação dos mandatários dos candidatos para que estes, querendo, respondam

Responsável

TC

Disposição legal
400º/2
Datas

Imediatamente

texto legal

Imediatamente

Ato eleitoral

Decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional

Responsável

TC

Disposição legal
400º/3
Datas

No prazo de 2 dias

texto legal

No prazo de 2 dias a contar do termo do prazo para resposta

Ato eleitoral

Publicação pela CNE do mapa com os resultados eleitorais no Boletim Oficial

Responsável

CNE

Disposição legal
250º
Datas

Entre o dia 10/11/2021 e o dia 14/11/2021

texto legal

Entre o 10º e o 14º dias posteriores à realização das eleições

Prestação das Contas Eleitorais

Ato eleitoral

Prestação de contas da campanha eleitoral pelas candidaturas

Responsável

Candidaturas

Disposição legal
129º
Datas

90 dias a contar da proclamação oficial dos resultados das eleições

texto legal

No prazo de 90 dias a contar da proclamação oficial dos resultados das eleições

Ato eleitoral

Apreciação pela CNE da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas eleitorais

Responsável

CNE

Disposição legal
131º/1
Datas

Até 90 dias após a prestação de contas

texto legal

Até 90 dias após a prestação de contas

Ato eleitoral

Nova prestação de contas pelos candidatos, caso se verifiquem irregularidades notificadas pela CNE

Responsável

Candidatos

Disposição legal
131º/2
Datas

15 dias após notificação da irregularidade

texto legal

15 dias após a notificação da irregularidade

Ato eleitoral

Apreciação das novas contas

Responsável

CNE

Disposição legal
131º/3
Datas

15 dias após o suprimento da irregularidade

texto legal

15 dias após suprimento da irregularidade

Ato eleitoral

Recurso da Deliberação da CNE que aprecia a legalidade das receitas e das despesas e a regularidade das contas eleitorais, junto do TC

Responsável

Candidatos

Disposição legal
20º/1
Datas
texto legal

No prazo de 3 (três) dias após a notificação da deliberação

Ato eleitoral

Publicação das contas eleitorais no BO e nos jornais mais lidos

Responsável

CNE

Disposição legal
133º
Datas

30 dias após a sua apreciação pela CNE

texto legal

30 dias após a sua apreciação pela CNE

Ato eleitoral

Pagamento da subvenção de campanha aos candidatos que tenham obtido pelo menos 10% dos votos expressos

Responsável

CNE

Disposição legal
124º/3 e 390º
Datas

30 dias a contar da decisão que aprecia a legalidade e regularidade das contas eleitorais

texto legal

30 dias a contar da decisão que aprecia a legalidade e regularidade das contas eleitorais

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