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Deliberação nº 27- parecer sobre realização de cerimónia pública de lançamento do Orçamento Cidadão

Publicado: 26/03/2026

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Deliberação n.º 26- Paracer sobre observância principios de neutralidade imparcialidade – MFIDS

Publicado: 24/03/2026

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Deliberação n.º 28- Aprovação Uso da Caneta de Tinta Indelével nas Eleições Legislativas de 2026

Publicado: 24/03/2026

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Deliberação n.º 25- Queixa apresentada pelo PAICV contra o Presidente da CRE da França

Publicado: 24/03/2026

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Deliberação n.º 13- Funcionamento do Portal Consular de Recenseamento Eleitoral em Portugal

Publicado: 24/03/2026

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Deliberação n.º 12-Reclamação relativamente à transferência indevida de inscrição

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