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Publicado: 31/07/2025

Deliberações, Pareceres

Revisão do valor da subvenção do Estado para as eleições autárquicas de 2024

Publicado: 17/02/2025

Autárquicas 2024, Deliberações

Reclamação sobre a determinação dos mandatos dos eleitos à Assembleia Municipal da Praia.

Publicado: 17/02/2025

Autárquicas 2024, Deliberações

Reclamação de eleitores sobre a eliminação indevida de inscrição no recenseamento eleitoral.

Publicado: 17/02/2025

Autárquicas 2024, Deliberações

Queixa do PAICV na Ribeira Brava contra o Presidente da Câmara e candidato do MpD por alegada propaganda eleitoral nas redes sociais.

Publicado: 17/02/2025

Autárquicas 2024, Deliberações

Queixa do PAICV em Porto Novo contra a candidatura do MpD, alegando envolvimento de uma pessoa portadora de deficiência em ações de campanha eleitoral.

Publicado: 14/02/2025

Autárquicas 2024, Deliberações

Queixa da candidatura do PAICV na Ribeira Brava contra o Presidente da Câmara Municipal por alegada violação do princípio de neutralidade e imparcialidade ao presidir o ato de entrega de casas de banho e promover publicidade eleitoral nas redes sociais.

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