Os dados pessoais recolhidos são tratados para gerir os pedidos apresentados através deste formulário à Comissão Nacional de Eleições, que pode ser contactada pela forma indicada em “Contactos”.

A CNE não divulga dados pessoais de cidadãos, salvo e na medida em que o seu conhecimento seja imprescindível à solução da questão colocada ou, ainda, se determinado pelos tribunais ou necessário à instrução de processos neles devam correr.