O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 94/2026, de 20 de outubro, julgou improcedente o recurso interposto pelo candidato presidencial Gilson João dos Santos Alves contra a Deliberação n.º 10/Eleições Presidenciais/2026, da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

O recurso incidia sobre a decisão da CNE de considerar improcedente uma queixa apresentada pelo candidato contra a Agência Cabo-verdiana de Notícias (Inforpress), por alegado tratamento desigual na cobertura jornalística da apresentação da sua candidatura à Eleição Presidencial de 15 de novembro de 2026.

Na sua apreciação, o Tribunal Constitucional considerou que não ficou demonstrada a existência de tratamento discriminatório, nem a violação dos princípios da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas.

Relativamente à remessa de elementos ao Ministério Público, o Tribunal esclareceu que a CNE dispõe de competência legal para participar factos suscetíveis de configurar ilícitos criminais de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

Assim, o Tribunal Constitucional decidiu julgar improcedente a impugnação, por inexistência de violação da lei por parte da CNE, mantendo-se a deliberação contestada.

Consulte o Acórdão n.º 94/2026 do Tribunal Constitucional na íntegra.