Termina hoje, 7 de abril, o prazo para a apresentação das listas de candidatos às Eleições Legislativas, agendadas para o dia 17 de maio de 2026, conforme estabelecido no calendário eleitoral aprovado pela plenária da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Nos termos do artigo 347.º do Código Eleitoral, a apresentação das candidaturas deve ocorrer entre o quinquagésimo e o quadragésimo dia anteriores à data da realização das eleições. Em conformidade com o calendário eleitoral em vigor, o referido prazo decorreu entre os dias 28 de março e hoje, 7 de abril.

A apresentação das candidaturas é da competência dos órgãos legalmente habilitados dos partidos políticos ou das coligações de partidos, desde que estes se encontrem devidamente registados junto do Tribunal Constitucional à data da sua formalização.

As candidaturas são apresentadas junto do magistrado judicial da comarca competente, sendo, no caso dos círculos eleitorais do estrangeiro, entregues na Comarca da Praia.

Nos termos do artigo 350.º do Código Eleitoral, findo o prazo para a apresentação das listas, compete ao magistrado judicial verificar, no prazo de três dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos apresentados e a elegibilidade dos candidatos.

No total, serão eleitos 72 deputados à Assembleia Nacional, distribuídos por 13 círculos eleitorais, dos quais 10 situados no território nacional e 3 no estrangeiro.

Para mais detalhes consulte o calendário eleitoral no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/14ine8cjuHMkH2G2Xvyo4vOtGpmfnzk63/view