A Comissão Nacional de Eleições (CNE) já pagou a subvenção devida às forças políticas que participaram nas eleições autárquicas de 2024, após a aprovação das respetivas contas eleitorais.

No total, foram desembolsados 199.978.125 escudos aos partidos e grupos de cidadãos independentes que apresentaram e viram aprovadas as suas contas, nomeadamente o PAICV, o MpD, a UCID, o Partido Popular (PP), o Pessoas Trabalho e Solidariedade (PTS), bem como as candidaturas independentes MITSN (Movimento Independente Tarrafal de São Nicolau) e PMJR (Poder das Mulheres e Jovens Resilientes).

Cada candidatura recebeu 705 escudos por voto obtido, obedecendo à atualização da subvenção aprovada pelo plenário da CNE. O valor da subvenção é calculado em função do número de votos de cada candidatura.

Continuam pendentes de apresentação das contas o S-SAT(Santa Catarina Acima de Tudo), o MSKP (Mas Soncent Katem Parada) e o MAS (Movimento Autónomo São-Vicentino).

A obrigatoriedade de prestação de contas está estabelecida no artigo 129.º do Código Eleitoral, que determina que a CNE deve apreciar, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas eleitorais.

Referir que a não apresentação das contas eleitorais implica a suspensão do pagamento da subvenção do Estado até que a situação seja regularizada, sem prejuízo da aplicação de coima nos termos do Código Eleitoral.

👉 Aceda aos ficheiros com as contas de cada força política publicadas no Boletim Oficial, atendendo ao artigo 133º do Código Eleitoral sobre a publicação das contas eleitorais.